Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803162-68.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 33.869,73

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

20/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 19:19

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 10:48

Prazo em Curso

23/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:08

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:00

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:55

Emissão da Relação

24/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2025, 15:51

Todas as movimentações(130)

Informação do Sistema

20/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 19:19

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 10:48

Prazo em Curso

23/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:46

Documentos

Despacho

•19/08/2021, 14:59

Interlocutória

•24/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:08

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:00

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:55

Emissão da Relação

24/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:51

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:34

Emissão da Relação

09/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2025, 12:34

Documento Digitalizado

09/05/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 09:44

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 18:24

Prazo em Curso

30/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2024, 09:54

Evolução da Classe Processual

15/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 16:28

Proferida decisão interlocutória

10/10/2024, 16:28

Conclusos para decisão

10/10/2024, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2024, 09:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 18:39

Emissão da Relação

23/09/2024, 18:37

Transitado em Julgado em data

23/09/2024, 18:26

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/09/2024, 15:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agda Brites Martins Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otávio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803162-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, AC

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agda Brites Martins Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otávio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803162-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agda Brites Martins Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otávio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803162-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2024, 15:12

Prazo em Curso

23/05/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Agda Brites Martins - Decisão: Intimação - ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0803162-68.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Trata-se de recurso inominado. O juízo de admissibilidade será analisado pela Turma Recursal, momento que será apreciado o pedido de gratuidade da justiça, conforme Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie

22/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 09:22

Emissão da Relação

21/05/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

17/05/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:54

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2024, 18:50

Emissão da Relação

26/03/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/03/2024, 16:21

Registro de Sentença

25/03/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:21

Expedição de NULL.

25/03/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2024, 09:49

Prazo em Curso

26/02/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Agda Brites Martins - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em 10 (dez) dias, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral. Intimação - ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0803162-68.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

23/02/2024, 07:31

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 14:21

Prazo em Curso

19/12/2023, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:46

Expedição de Carta.

04/12/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2023, 07:17

Retificação de Classe Processual

01/12/2023, 10:42

Proferida decisão interlocutória

24/11/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 18:08

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:59

Redistribuição de Processo - Saída

10/07/2023, 15:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/07/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2023, 17:30

Prazo em Curso

10/04/2023, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2022, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:34

Prazo em Curso

23/06/2022, 15:42

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:39

Emissão da Relação

01/06/2022, 16:29

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:59

Conclusos para despacho

09/08/2021, 16:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/08/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2021, 11:39

Informação do Sistema

09/08/2021, 11:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/08/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 10:25

Sentença (Outras)

•25/03/2024, 16:21

Sentença

•25/03/2024, 16:21

Interlocutória

•20/05/2024, 17:40

Interlocutória

•10/10/2024, 16:28