Procedimento Comum Cível 0801030-85.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:58

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:57

Emissão da Relação

29/04/2026, 08:56

Documento Digitalizado

29/04/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:54

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 15:23

Homologado cálculo

23/04/2026, 15:23

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 20:15

Todas as movimentações(219)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:58

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:57

Documentos

Despacho

•18/12/2020, 15:18

Despacho

•11/01/2021, 14:34

Emissão da Relação

29/04/2026, 08:56

Documento Digitalizado

29/04/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:54

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 15:23

Homologado cálculo

23/04/2026, 15:23

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 10:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 10:22

Emissão da Relação

01/12/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:45

Prazo em Curso

05/11/2025, 12:44

Juntada de NULL

02/11/2025, 15:17

Juntada de Mandado

02/11/2025, 15:17

Prazo em Curso

27/10/2025, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:47

Prazo em Curso

06/10/2025, 16:40

Documento Digitalizado

06/10/2025, 16:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 13:07

Expedição de Carta.

06/10/2025, 10:30

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 09:28

Documento Digitalizado

06/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:51

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 10:06

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 09:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/09/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 14:57

Emissão da Relação

22/09/2025, 14:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/09/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 15:01

Outras Decisões

19/09/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:07

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 13:14

Emissão da Relação

28/08/2025, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:11

Documento Digitalizado

28/08/2025, 13:06

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:05

Emissão da Relação

23/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:16

Prazo em Curso

10/07/2025, 16:26

Documento Digitalizado

10/07/2025, 16:23

Documento Digitalizado

10/07/2025, 15:36

Expedição de Carta.

10/07/2025, 10:45

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 15:57

Perito

03/07/2025, 15:54

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:22

Prazo em Curso

27/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 21:00

Documento Digitalizado

21/05/2025, 15:02

Expedição de Carta.

21/05/2025, 10:04

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:55

Prazo em Curso

21/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:16

Documento Digitalizado

05/02/2025, 15:29

Expedição de Carta.

05/02/2025, 10:34

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 07:38

Prazo em Curso

30/01/2025, 12:35

Juntada de NULL

16/01/2025, 18:53

Juntada de Mandado

16/01/2025, 18:53

Prazo em Curso

06/12/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 09:39

Documento Digitalizado

06/12/2024, 09:33

Prazo em Curso

05/12/2024, 13:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/12/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edison Nunes Ferreira - Intima-se o autor, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da guia referente a diligência do oficial de justiça, para a fiel expedição do mandado de intimação pessoal do Município de Terenos/MS, cuja guia se encontra disponível às fls. 452/453. Intimação - ADV: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB 19899/MS) Processo 0801030-85.2020.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 14:19

Emissão da Relação

27/11/2024, 14:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/11/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 16:57

Outras Decisões

25/11/2024, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:24

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

24/08/2024, 03:47

Prazo em Curso

16/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edison Nunes Ferreira - Réu: Município de Terenos - Intimação - ADV: Leonardo Nicaretta (OAB 13106MS/), Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB 19899/MS) Processo 0801030-85.2020.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, condeno a parte exequente no pagamento de honorários em favor do patrono da parte executada, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor que a e

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:16

Emissão da Relação

24/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2024, 17:40

Acolhimento em Parte

30/05/2024, 17:40

Conclusos para decisão

30/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2024, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:45

Conclusos para despacho

19/03/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:46

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:57

Emissão da Relação

10/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 17:12

Proferida decisão interlocutória

23/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão

20/11/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:32

Emissão da Relação

06/11/2023, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:32

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:01

Prazo em Curso

03/07/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2023, 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Edison Nunes Ferreira Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) Embargante: Nayse Janaina Araldi Diniz Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) Embargante: Município de Terenos Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Mac Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801030-85.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Edison Nunes Ferreira Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) Embargante: Nayse Janaina Araldi Diniz Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) Embargante: Município de Terenos Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Mac Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801030-85.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Edison Nunes Ferreira Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) Embargante: Nayse Janaina Araldi Diniz Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) Embargante: Município de Terenos Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabrie Embargos de Declaração Cível nº 0801030-85.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2022, 14:56

Prazo em Curso

02/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2022, 19:30

Prazo em Curso

12/08/2022, 11:02

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:53

Emissão da Relação

05/08/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:03

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 05:38

Emissão da Relação

05/07/2022, 05:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:10

Registro de Sentença

01/07/2022, 10:10

Julgado procedente o pedido

22/06/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 15:02

Conclusos para despacho

09/12/2021, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 13:30

Prazo em Curso

01/12/2021, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:49

Prazo em Curso

29/11/2021, 13:34

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:34

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:33

Prazo em Curso

29/11/2021, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2021.

27/11/2021, 03:27

Prazo em Curso

11/11/2021, 09:25

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:54

Emissão da Relação

09/11/2021, 08:15

Prazo em Curso

09/11/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 12:39

Processo saneado

08/11/2021, 12:39

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2021, 05:33

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2021, 11:25

Prazo em Curso

03/05/2021, 09:12

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 12:49

Emissão da Relação

29/04/2021, 11:20

Prazo em Curso

26/04/2021, 08:14

Documento Digitalizado

23/04/2021, 12:25

Documento Digitalizado

23/04/2021, 12:25

Expedição em análise para assinatura

18/01/2021, 05:27

Expedição de Carta.

18/01/2021, 05:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 08:58

Expedição em análise para assinatura

12/01/2021, 08:04

Autos preparados para expedição

12/01/2021, 05:20

Emissão da Relação

12/01/2021, 05:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 14:34

Conclusos para despacho

08/01/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2021, 05:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:18

Informação do Sistema

15/12/2020, 13:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2020, 13:29

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/12/2020, 08:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/12/2020, 08:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/12/2020, 08:24

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 08:23

Interlocutória

•08/11/2021, 12:39

Sentença

•01/07/2022, 10:10

Despacho

•08/05/2023, 09:02

Acórdão

•08/05/2023, 09:02

Despacho

•30/10/2023, 15:32

Interlocutória

•23/11/2023, 17:12

Despacho

•25/03/2024, 18:45

Interlocutória

•30/05/2024, 17:40

Interlocutória

•25/11/2024, 16:57

Despacho

•13/05/2025, 12:05

Interlocutória

•03/07/2025, 15:57

Interlocutória

•19/09/2025, 15:01

Interlocutória

•23/04/2026, 15:23