Procedimento Comum Cível 0805255-68.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

ALEX DA SILVA FARIA

CPF

Autor

RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO

CPF

Reu

CARLOS EMMANUEL FERNANDES PINTO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHÁLIA VILELA BORGES

OAB/MS 14684·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 18:18

Recebidos os autos

07/05/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:20

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2024.

02/04/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rafael Carmo Peixoto Ribeiro, Carlos Emmanuel Fernandes Pinto Processo 0805255-68.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Rafael Carmo Peixoto Ribeiro, Carlos Emmanuel Fernandes Pinto - Ciência aos requeridos Rafael Carmo Peixoto Ribeiro e Carlos Emmanuel Fernandes Pinto para, querendo, se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias.

26/02/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:22

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 18:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.

14/09/2023, 03:27

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 02:52

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:06

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 18:18

Recebidos os autos

07/05/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:20

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2024.

02/04/2024, 17:25

Documentos

Despacho

•31/03/2015, 17:10

Despacho

•07/04/2015, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rafael Carmo Peixoto Ribeiro, Carlos Emmanuel Fernandes Pinto Processo 0805255-68.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Rafael Carmo Peixoto Ribeiro, Carlos Emmanuel Fernandes Pinto - Ciência aos requeridos Rafael Carmo Peixoto Ribeiro e Carlos Emmanuel Fernandes Pinto para, querendo, se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias.

26/02/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:22

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 18:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.

14/09/2023, 03:27

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 02:52

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:29

Transitado em Julgado em #{data}

21/07/2023, 16:29

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:04

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 04:08

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 08:06

Juntada de Petição de Apelação

26/05/2022, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:45

Recebidos os autos

28/04/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2022.

10/03/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:25

INCONSISTENTE

15/12/2021, 09:25

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 02:27

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:33

Juntada de Ofício

21/09/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 03:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 08:12

Recebidos os autos

25/08/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:15

Conclusos para julgamento

21/08/2020, 13:15

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/08/2020.

19/08/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2020.

26/07/2020, 20:10

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 08:17

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 18:46

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 18:42

Juntada de Ofício

23/07/2020, 18:40

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:57

Conclusos para julgamento

17/06/2019, 17:32

Recebidos os autos

31/05/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 14:52

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 15:03

Juntada de Petição de Alegações finais

29/03/2019, 09:21

Juntada de Petição de Memoriais

07/03/2019, 08:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 16:52

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

19/02/2019, 16:50

Juntada de Mandado

05/02/2019, 12:59

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 13:05

Expedição de Mandado.

14/12/2018, 14:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2018.

12/12/2018, 09:18

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 11:51

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2019 02:30:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

10/12/2018, 18:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 18:50

Publicado #{ato_publicado} em 15/11/2018.

15/11/2018, 00:03

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 12:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 18:37

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 18:34

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 19:02

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2018.

04/09/2018, 22:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 16:56

Recebidos os autos

07/08/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 17:18

Conclusos para despacho

17/05/2018, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 09:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 14:42

Recebidos os autos

24/01/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 17:11

Conclusos para despacho

05/12/2017, 14:21

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2017.

17/11/2017, 22:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 12:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 16:29

Recebidos os autos

08/11/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 18:13

Conclusos para despacho

16/10/2017, 14:56

Juntada de Ofício

16/10/2017, 10:47

Juntada de Ofício

16/10/2017, 10:41

Juntada de Ofício

03/10/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2017, 11:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 16:57

Expedição de Ofício.

24/08/2017, 18:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2017, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 17:53

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 17:44

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 17:44

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 17:44

Juntada de Mandado

11/07/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2017, 18:03

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 13:05

Juntada de Mandado

02/05/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2017, 18:22

Recebidos os autos

18/04/2017, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:58

Expedição de Ofício.

17/04/2017, 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2017, 19:08

Expedição de Ofício.

12/04/2017, 19:05

Expedição de Mandado.

12/04/2017, 19:03

Expedição de Mandado.

12/04/2017, 19:01

Conclusos para despacho

11/04/2017, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 16:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2017, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2017.

15/03/2017, 21:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 14:50

Recebidos os autos

09/02/2017, 18:05

Decisão ou Despacho

09/02/2017, 18:05

Conclusos para despacho

14/06/2016, 14:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2016.

14/06/2016, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2016.

16/05/2016, 21:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 13:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2016, 14:28

Recebidos os autos

04/05/2016, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 17:03

Conclusos para despacho

20/07/2015, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 15:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2015, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2015.

08/07/2015, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2015, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2015, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2015, 13:18

Ato ordinatório praticado

05/05/2015, 18:48

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 18:47

Juntada de Mandado

05/05/2015, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 18:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2015, 18:12

Expedição de Mandado.

10/04/2015, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2015, 18:13

Recebidos os autos

07/04/2015, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2015, 17:49

Conclusos para despacho

01/04/2015, 16:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

01/04/2015, 16:00

Recebidos os autos

31/03/2015, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 17:10

Conclusos para despacho

11/02/2015, 14:54

Distribuído por sorteio

11/02/2015, 11:04

Despacho

•04/05/2016, 17:03

Interlocutória

•09/02/2017, 18:05

Despacho

•18/04/2017, 18:37

Despacho

•08/11/2017, 18:14

Despacho

•24/01/2018, 17:11

Despacho

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