Procedimento Comum Cível 0800059-64.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 576,76

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:31

Conclusos para despacho

06/04/2026, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:26

Todas as movimentações(306)

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:31

Conclusos para despacho

06/04/2026, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:56

Documentos

Despacho

•13/01/2023, 18:50

Interlocutória

•27/01/2023, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2026, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 04:50

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 04:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:36

Prazo em Curso

12/11/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2025, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

24/10/2025, 14:17

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:01

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 12:22

Documento Digitalizado

10/10/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 18:32

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:15

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 11:25

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:22

Autos preparados para expedição

25/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

22/08/2025, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2025, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2025, 08:32

Informação do Sistema

13/08/2025, 10:51

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 19:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:14

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2025, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2025, 16:55

Prazo em Curso

19/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 16:52

Processo Reativado

19/05/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2025, 14:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:02

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:24

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2025, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:44

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2025, 11:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Município de Bandeirantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no a Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREL Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Em que pese o teor da impugnação ao cumprimento de sentença aco Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Embargos de Declaração Cível nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, d Recurso Extraordinário nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificaç Embargos de Declaração Cível nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao M Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao M Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800059-64.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2023, 10:01

Prazo em Curso

01/11/2023, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2023, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:05

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2023, 07:05

Informação do Sistema

24/10/2023, 10:36

Apensado ao processo numero do processo

24/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Apelação

20/10/2023, 19:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2023, 14:26

Manifestação do Ministério Público

20/10/2023, 14:26

Documento Digitalizado

19/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2023, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2023, 15:42

Documento Digitalizado

10/10/2023, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:58

Documento Digitalizado

09/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:21

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2023, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:51

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2023, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2023, 18:26

Informação do Sistema

22/09/2023, 20:35

Apensado ao processo numero do processo

22/09/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 08:43

Conclusos para despacho

24/08/2023, 19:05

Documento Digitalizado

24/08/2023, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2023, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/08/2023, 13:17

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2023, 10:13

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2023, 09:21

Registro de Sentença

28/07/2023, 09:21

Conclusos para despacho

27/07/2023, 18:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 08:35

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:27

Conclusos para despacho

13/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2023, 08:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de Apelação

20/06/2023, 10:40

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 13:19

Registro de Sentença

03/06/2023, 13:19

Julgado procedente o pedido

03/06/2023, 13:19

Conclusos para despacho

01/06/2023, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2023, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.

27/04/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 08:59

Conclusos para despacho

17/04/2023, 18:55

Manifestação do Ministério Público

14/04/2023, 15:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:32

Autos entregues em carga ao Promotor

12/04/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2023, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2023, 13:13

Documento Digitalizado

31/03/2023, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2023, 18:49

Expedição em análise para assinatura

30/03/2023, 17:58

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2023, 09:05

Conclusos para despacho

24/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:03

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:54

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:09

Juntada de Ofício

14/03/2023, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:55

Informação do Sistema

03/03/2023, 09:00

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2023, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2023, 09:57

Juntada de NULL

23/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2023, 15:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2023, 15:26

Juntada de Mandado

08/02/2023, 16:42

Juntada de Mandado

08/02/2023, 16:42

Juntada de NULL

08/02/2023, 16:42

Juntada de Mandado

08/02/2023, 16:42

Juntada de NULL

08/02/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2023, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/01/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2023, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2023, 18:22

Expedição de Carta.

27/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 13:53

Despacho Saneador

27/01/2023, 13:52

Conclusos para despacho

25/01/2023, 18:47

Recebidos os Autos do NAT

24/01/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:50

Informação do Sistema

13/01/2023, 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 17:36

Despacho

•15/03/2023, 08:54

Despacho

•22/03/2023, 17:03

Despacho

•25/03/2023, 09:05

Despacho

•18/04/2023, 08:59

Sentença

•03/06/2023, 13:19

Despacho

•17/07/2023, 15:27

Sentença

•28/07/2023, 09:21

Despacho

•25/08/2023, 08:43

Despacho

•05/10/2023, 09:21

Despacho

•09/10/2023, 17:37

Despacho

•30/01/2025, 08:30

Despacho

•30/01/2025, 08:30

Acórdão

•30/01/2025, 08:30

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/01/2023, 18:50

Interlocutória

•27/01/2023, 13:53

Despacho

•15/03/2023, 08:54

Despacho

•22/03/2023, 17:03

Despacho

•25/03/2023, 09:05

Despacho

•18/04/2023, 08:59

Sentença

•03/06/2023, 13:19

Despacho

•17/07/2023, 15:27

Sentença

•28/07/2023, 09:21

Despacho

•25/08/2023, 08:43

Despacho

•05/10/2023, 09:21

Despacho

•09/10/2023, 17:37

Despacho

•30/01/2025, 08:30

Despacho

•30/01/2025, 08:30

Acórdão

•30/01/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 08:30

Despacho

•30/01/2025, 08:36

Despacho

•30/01/2025, 08:37

Acórdão

•30/01/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 08:40

Despacho

•04/02/2025, 13:44

Despacho

•14/05/2025, 17:43

Despacho

•24/07/2025, 18:21

Despacho

•25/08/2025, 16:10

Interlocutória

•18/09/2025, 17:22

Interlocutória

•09/10/2025, 18:32

Despacho

•03/03/2026, 17:39

Despacho

•07/04/2026, 14:31