Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000438-34.2019.8.12.0104 - TJMS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE FERREIRA ANTUNES

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

PM RONALDO JOSE DA CUNHA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE FERREIRA ANTUNES

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

PM RONALDO JOSE DA CUNHA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

PM LUIZ HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ROQUE DA SILVA MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2025, 11:01

Manifestação do Ministério Público

11/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 22:00

Todas as movimentações(364)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 13:25

Documentos

Despacho

•08/01/2020, 17:24

Despacho

•20/05/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2025, 11:01

Manifestação do Ministério Público

11/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 22:00

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:24

Manifestação do Ministério Público

11/06/2025, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:25

Autos entregues em carga ao Promotor

04/06/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:40

Conclusos para decisão

15/05/2025, 18:11

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:34

Manifestação do Ministério Público

28/04/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2025, 14:14

Documento Digitalizado

23/04/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2025, 10:52

Manifestação do Ministério Público

08/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:52

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2025, 19:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:59

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 14:04

Prazo em Curso

30/07/2024, 13:37

Juntada de Mandado

29/07/2024, 12:40

Juntada de NULL

29/07/2024, 12:40

Prazo em Curso

09/07/2024, 06:45

Documento Digitalizado

09/07/2024, 06:45

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 06:43

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 06:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2024, 16:27

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 11:01

Transitado em Julgado em data

02/07/2024, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:47

Prazo em Curso

27/03/2024, 13:13

Juntada de Mandado

26/03/2024, 13:23

Juntada de NULL

26/03/2024, 13:23

Prazo em Curso

27/02/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Luiz Henrique Ferreira Antunes - Intimação - Ministério Público Estadual, Luiz Henrique Ferreira Antunes Processo 0000438-34.2019.8.12.0104 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL denunciou (fls. 86/89) LUIZ HENRIQUE FERREIRA ANTUNES, qualificado à f. 86, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos arts. 330, do Código Penal, e 34, do Decreto-Lei n. 3.688/41. O acusado foi regularmente citado (f. 141)

27/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2024, 11:36

Manifestação do Ministério Público

26/02/2024, 11:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2024, 12:09

Emissão da Relação

23/02/2024, 12:07

Juntada de NULL

22/02/2024, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:08

Prazo em Curso

01/02/2024, 11:00

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 11:00

Autos preparados para expedição

08/01/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:01

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2023, 12:50

Juntada de NULL

09/10/2023, 15:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2023, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/09/2023, 16:04

Prazo em Curso

31/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:31

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2023, 13:54

Manifestação do Ministério Público

26/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:59

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2023, 17:59

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:37

Registro de Sentença

31/05/2023, 13:37

Sentença Absolutória

31/05/2023, 13:37

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:48

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:54

Juntada de Mandado

14/12/2022, 16:33

Juntada de NULL

14/12/2022, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2022, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/11/2022, 15:01

Prazo em Curso

17/11/2022, 13:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2022, 16:58

Manifestação do Ministério Público

07/11/2022, 16:58

Prazo em Curso

04/11/2022, 18:54

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:43

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:52

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:34

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022.

13/10/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:57

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:28

Juntada de Mandado

19/07/2022, 16:25

Juntada de NULL

19/07/2022, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais

22/06/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:50

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2022, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2022 02:43:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/06/2022, 14:43

Juntada de Mandado

09/06/2022, 13:16

Juntada de NULL

09/06/2022, 13:16

Juntada de Mandado

08/06/2022, 14:18

Juntada de Ofício

08/06/2022, 14:16

Juntada de Mandado

08/06/2022, 14:16

Juntada de NULL

05/06/2022, 22:36

Juntada de NULL

05/06/2022, 22:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2022, 16:07

Manifestação do Ministério Público

19/05/2022, 16:07

Prazo em Curso

19/05/2022, 15:49

Documento Digitalizado

19/05/2022, 15:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 15:59

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:53

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/05/2022, 15:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 06:25:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/05/2022, 18:25

Juntada de Ofício

20/04/2022, 13:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2022, 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2022, 10:41

Prazo em Curso

17/03/2022, 12:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 17:37

Documento Digitalizado

16/03/2022, 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:21

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:18

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2022, 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2022, 13:18

Documento Digitalizado

16/03/2022, 09:33

Documento Digitalizado

16/03/2022, 09:33

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 13:52

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 16:59

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/12/2021, 16:58

Autos preparados para expedição

30/11/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2022 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/11/2021, 14:14

Juntada de Ofício

26/11/2021, 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2021 06:04:55, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/11/2021, 18:04

Recebida a denúncia

16/11/2021, 14:30

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/11/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2021, 08:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 15:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:50

Documento Digitalizado

13/10/2021, 13:48

Documento Digitalizado

13/10/2021, 13:47

Prazo em Curso

13/10/2021, 13:38

Expedição de NULL.

13/10/2021, 13:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2021, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2021, 10:07

Autos preparados para expedição

06/10/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:03

Documento Digitalizado

06/10/2021, 15:18

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 11:21

Autos preparados para expedição

06/10/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2021, 11:16

Autos preparados para expedição

05/10/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2021 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/10/2021, 16:38

Juntada de Mandado

01/10/2021, 16:06

Juntada de NULL

01/10/2021, 16:06

Juntada de Ofício

30/09/2021, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2021 01:17:33, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/09/2021, 13:17

Juntada de Mandado

21/09/2021, 13:20

Juntada de NULL

21/09/2021, 13:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2021, 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2021, 09:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 11:30

Documento Digitalizado

10/09/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 07:21

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2021, 19:50

Expedição em análise para assinatura

09/09/2021, 19:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 19:47

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 19:46

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2021, 19:46

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 19:43

Autos preparados para expedição

10/08/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 12:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2021 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/08/2021, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2021, 22:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2021, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 22:24

Prazo em Curso

21/07/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:42

Documento Digitalizado

21/07/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2021, 17:52

Expedição em análise para assinatura

16/07/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

16/07/2021, 17:34

Expedição de Ofício.

16/07/2021, 17:33

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:43

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2021 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/07/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 12:52

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/03/2021, 15:28

Redistribuição de Processo - Saída

30/03/2021, 15:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/03/2021, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 13:58

Documento Digitalizado

04/02/2021, 12:25

Documento Digitalizado

04/02/2021, 12:25

Documento Digitalizado

13/01/2021, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2020, 10:53

Prazo em Curso

16/10/2020, 10:57

Expedição de Ofício.

14/10/2020, 21:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 20:21

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2020, 20:21

Autos preparados para expedição

19/08/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2021 03:20:00, 4ª Vara do Juizado Especial Cí.

19/08/2020, 12:51

Expedição de Mandado.

24/06/2020, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/06/2020, 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2020, 20:52

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 20:48

Expedição de Ofício.

01/06/2020, 20:48

Documento Digitalizado

01/06/2020, 20:46

Documento Digitalizado

01/06/2020, 20:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:08

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2020, 12:08

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 14:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2020 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/01/2020, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 17:23

Conclusos para despacho

18/12/2019, 19:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 05:36

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2019, 16:51

Juntada de Carta precatória

20/11/2019, 14:57

Juntada de Carta precatória

14/11/2019, 13:35

Juntada de Ofício

21/10/2019, 14:39

Juntada de Ofício

21/10/2019, 14:36

Prazo em Curso

30/09/2019, 18:04

Documento Digitalizado

30/09/2019, 18:03

Documento Digitalizado

30/09/2019, 18:03

Expedição de Carta precatória.

27/09/2019, 15:33

Expedição de Carta precatória.

27/09/2019, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2019, 15:20

Autos preparados para expedição

07/08/2019, 10:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 03:11

Juntada de NULL

24/07/2019, 17:59

Juntada de NULL

24/07/2019, 17:58

Juntada de Mandado

24/07/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor

23/07/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 14:33

Prazo em Curso

16/07/2019, 12:22

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2019, 07:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2019, 13:38

Prazo em Curso

06/06/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:37

Expedição de Carta.

06/06/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 18:55

Autos preparados para expedição

04/06/2019, 11:09

Autos preparados para expedição

03/06/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:27

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2019, 17:26

Autos preparados para expedição

31/05/2019, 16:24

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2019 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial Cí.

31/05/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 08:32

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2019, 08:32

Documento Digitalizado

29/05/2019, 08:27

Documento Digitalizado

29/05/2019, 08:19

Documento Digitalizado

08/05/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 15:33

Despacho

•11/01/2022, 13:52

Despacho

•28/09/2022, 16:57

Despacho

•25/10/2022, 12:52

Sentença

•31/05/2023, 13:37

Despacho

•20/11/2023, 15:48

Despacho

•18/03/2025, 10:59

Despacho

•28/05/2025, 18:36

Despacho

•30/06/2025, 22:00

Despacho

•16/07/2025, 13:25