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Termo CircunstanciadoCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JORGE ROBERTO DE MELO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2026, 19:10

Manifestação do Ministério Público

23/04/2026, 19:10

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:37

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 06:34

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2026, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:14

Registro de Sentença

20/03/2026, 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2026, 16:14

Conclusos para despacho

20/03/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(123)

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2026, 19:10

Manifestação do Ministério Público

23/04/2026, 19:10

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:37

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:32

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 17:47

Sentença

•03/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 06:34

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2026, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:14

Registro de Sentença

20/03/2026, 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2026, 16:14

Conclusos para despacho

20/03/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

03/03/2026, 15:15

Registro de Sentença

03/03/2026, 15:15

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 17:56

Manifestação do Ministério Público

16/10/2025, 21:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:58

Prazo em Curso

23/09/2025, 08:05

Manifestação do Ministério Público

18/09/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:02

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 12:55

Emissão da Relação

02/09/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:52

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 17:08

Proferida decisão interlocutória

07/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2025, 07:14

Manifestação do Ministério Público

04/06/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:57

Manifestação do Ministério Público

08/05/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:33

Juntada de Ofício

19/12/2024, 14:24

Documento Digitalizado

09/12/2024, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

29/11/2024, 12:10

Juntada de Ofício

29/11/2024, 12:09

Prazo em Curso

22/11/2024, 13:18

Prazo em Curso

17/09/2024, 17:20

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 13:48

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:41

Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 19:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:09

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:08

Homologada a Transação

03/05/2024, 12:08

Registro de Sentença

03/05/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 18:32

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 18:30

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/04/2024, 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hugo Edward Lima Martins (OAB 23130/MS) Processo 0903335-50.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Jorge Roberto De Melo Alves - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 43 e 46. Data e Hora da Audiência: 18/04/2024, às 14h10min.

27/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2024, 18:28

Manifestação do Ministério Público

26/02/2024, 18:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2024, 12:26

Prazo em Curso

26/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:25

Expedição de NULL.

26/02/2024, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 11:59

Emissão da Relação

26/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2024, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.

26/02/2024, 11:51

Autos preparados para expedição

20/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 02:10:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

20/02/2024, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 16:40

Documento Digitalizado

26/01/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:32

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/12/2023, 13:30

Manifestação do Ministério Público

24/11/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2023, 11:38

Documento Digitalizado

10/11/2023, 13:17

Documento Digitalizado

10/11/2023, 13:04

Documento Digitalizado

10/11/2023, 12:53

Documento Digitalizado

10/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/10/2023, 09:45

Documento Digitalizado

10/10/2023, 09:39

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 14:26

Despacho

•12/08/2024, 14:14

Despacho

•19/03/2025, 16:40

Interlocutória

•07/08/2025, 17:08

Sentença

•03/03/2026, 15:15

Sentença

•20/03/2026, 16:14