Procedimento Comum Cível 0831594-25.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831594-25.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil S/A - I. Questões processuais pendentes Ciente do v.Acórdão proferido às fls. 425/434. Dando regular seguimento ao feito, nos termos em que determinado pelo E.TJ/MS, passo à análise das questões processuais pendentes. Da impugnação à justiça gratuita No que se refere à impugnação a justiça gratuita concedida à Autora, a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Ora, em que pese a insurgência do Requerido, suas alegações não se encontram acompanhadas de documentos hábeis a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao gozo do benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva do Réu. A preliminar de ilegitimidade do Réu não procede, vez que o Tema 1150 do STJ foi julgado, sendo reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Da incompetência do Juízo. Considerando a legitimidade do Réu para figurar no polo passivo desta ação, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo Da prescrição No que se refere a prescrição, também não assiste razão ao Requerido, eis que de acordo com a jurisprudência do STJ, é inaplicável à hipótese a tese pacificada no REsp 1.205.277/PB, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pois a parte autora não se insurge quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Intimação - ADV: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB 7155B/MS), João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB 6257B/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0831594-25.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geni Barreto Gomes - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP. 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Desse modo, com base na teoria actio nata, a prescrição da pretensão da parte Autora é 10 (dez) anos e começa a fluir a partir do seu conhecimento, ou seja, da data em que houve o levantamento do valor considerado a menor (05/08/2019 - fls. 26/29), veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM VALORES DE PASEP - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA DATA DO SAQUE - PRAZO DECENAL NÃO EXTRAPOLADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) O prazo prescricional para se postular em juízo diferenças de depósitos e correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP - existentes junto a instituição financeira é de dez anos e com termo inicial contado a partir da data do saque, momento em que a autora teve ciência da alegada violação do direito, de acordo com a teoria da actio nata. II) Recurso conhecido e provido." (TJMS. Apelação Cível n. 0800186-14.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 19/11/2020, p: 22/11/2020). Assim, afasto a incidência da prescrição alegada pelo Réu, já que esta demanda foi proposta em 23/09/2019. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) se houve o acréscimo de correção monetária, dos juros mínimos de 3% e do resultado líquido adicional (RLA) previstos no art. 3º da LC nº 26/75 e art. 4º do Decreto nº 4.751/03 aos valores creditados na conta PASEP da Autora; b) se houve aplicação ou não do índice IPC-DI (FGV) à correção monetária dos valores creditados. Determino a realização da prova pericial contábil nos termos em que restou decido pelo E.TJ/MS às fls. 425/434. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Nomeio a VCP - CONSULTORIA E PERÍCIA, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], telefone (67) 3389-3000, para que proceda a perícia contábil, devendo ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os honorários, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Após, não existindo insurgência quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o Requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos em que também restou decido pelo E. Tribunal de Justiça. Em seguida, intime-se o Perito para designar data para realização do trabalho. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Vindo o laudo pericial, manifestem-se as partes e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo, consoante ao que restou decido pelo E.TJ/MS, no acórdão proferido nos autos às fls. 355/362, o ônus probante deverá ser atribuído ao Requerido, nos termos do art. 373, § 1º do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelo Requerido. Às providências e intimações necessárias.

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Informação do Sistema

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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