Procedimento Comum Cível 0047680-51.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0047680-51.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Danny Fabricio Cabral Gomes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Embargado: Usina Naviraí S/A- Açúcar e Álcool - Em Recuperaçao Judicial Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: André Araújo de Oliveira (OAB: 229382/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - TEMA 1076 DO STF - CONSTATADA - VÍCIO SANADO. OMISSÃO - TEMA 1.255 DO STF - INEXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de embargos de declaração em apelação ao argumento de que houve omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao exame das provas produzidas na ação de arbitramento de honorários e se houve omissão quanto ao Tema 1076 do STJ e Tema 1255 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Verificada a omissão quanto à aplicabilidade da tese fixada no TEMA 1076 do STJ, impõe-se o saneamento do vício. 5. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 6.Com relação ao Tema 1.255 do STF, verifica-se que está ainda na fase de afetação para discussão da questão da "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", razão pela qual não há falar em tese de observância obrigatória. 7. Não fosse isto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.743.330-AM, assentou entendimento de que "O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073/SP, do RE 1.412.074/SP e do RE 1.412.069/PR, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso parcialmente acolhido com efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0047680-51.2012.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade acolheram parcialmente os Embargo scom efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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