Execução Fiscal 0800172-39.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.269,03

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SONIA GIRALDI MARINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 00:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2024, 16:46

Prazo em Curso

28/02/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Sonia Giraldi Marinho Processo 0800172-39.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Sonia Giraldi Marinho - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorre

28/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

26/02/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:21

Todas as movimentações(279)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 00:54

Documentos

Despacho

•01/02/2013, 17:41

Despacho

•13/05/2014, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2024, 16:46

Prazo em Curso

28/02/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Sonia Giraldi Marinho Processo 0800172-39.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Sonia Giraldi Marinho - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorre

28/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

26/02/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:03

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2024, 16:03

Registro de Sentença

23/02/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 11:37

Processo Desarquivado

21/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:59

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 13:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/08/2022, 22:41

Redistribuição de Processo - Saída

06/08/2022, 22:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/08/2022, 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2022, 19:54

Processo Desarquivado

28/06/2022, 13:33

Arquivado Provisoriamente

27/06/2022, 19:21

Processo Desarquivado

24/06/2022, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:23

Arquivado Provisoriamente

16/07/2020, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 10:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2020, 10:13

Conclusos para despacho

15/07/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 15:58

Processo Desarquivado

14/07/2020, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 05:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:40

Arquivado Provisoriamente

07/11/2018, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2018, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2018, 17:55

Conclusos para despacho

11/09/2018, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2018, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2018.

03/08/2018, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 00:50

Documento Digitalizado

21/06/2018, 13:55

Juntada de Ofício

21/06/2018, 13:55

Prazo em Curso

12/06/2018, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 18:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2018, 18:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 18:39

Documento Digitalizado

03/04/2018, 18:21

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 14:32

Expedição em análise para assinatura

26/03/2018, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2018, 16:23

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 13:57

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 13:56

Autos preparados para expedição

21/03/2018, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2018, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2018, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2018, 15:46

Decretada a indisponibilidade de bens

01/02/2018, 15:46

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 17:14

Conclusos para decisão

22/11/2017, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 14:32

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 17:26

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 17:26

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 17:26

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2017, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2017, 14:35

Proferida decisão interlocutória

25/10/2017, 14:35

Conclusos para decisão

11/09/2017, 17:47

Documento Digitalizado

11/09/2017, 17:45

Autos preparados para expedição

23/08/2017, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2017, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 11:04

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2017, 14:17

Juntada de Outros documentos

08/08/2017, 14:09

Documento Digitalizado

08/08/2017, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 14:30

Conclusos para decisão

11/05/2017, 16:05

Conclusos para despacho

27/04/2017, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/04/2017, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2017, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:30

Conclusos para despacho

02/03/2016, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/03/2016, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2016, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2016, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2016, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 15:19

Conclusos para despacho

16/02/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 14:32

Prazo em Curso

14/01/2016, 14:31

Prazo em Curso

14/01/2016, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/01/2016, 23:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2016, 23:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2016, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2016, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2016, 15:51

Conclusos para despacho

18/12/2015, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2015, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2015, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2015, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2015.

17/11/2015, 14:03

Prazo em Curso

17/09/2015, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 14:17

Prazo em Curso

19/08/2015, 12:48

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2015, 13:39

Expedição em análise para assinatura

17/08/2015, 17:03

Expedição em análise para assinatura

17/08/2015, 17:03

Autos preparados para expedição

06/08/2015, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2015, 14:01

Expedição em análise para assinatura

04/08/2015, 17:51

Expedição em análise para assinatura

04/08/2015, 17:51

Autos preparados para expedição

30/07/2015, 15:31

Autos preparados para expedição

24/07/2015, 17:54

Autos preparados para expedição

07/07/2015, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2015, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2015, 13:38

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 13:14

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 13:13

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2015, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2015, 17:01

Conclusos para decisão

20/02/2015, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2015, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2015, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2015, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2015.

03/02/2015, 15:01

Prazo em Curso

02/12/2014, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 09:00

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 15:29

Prazo em Curso

24/11/2014, 15:25

Expedição em análise para assinatura

18/11/2014, 17:55

Expedição em análise para assinatura

18/11/2014, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2014, 17:54

Autos preparados para expedição

10/11/2014, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2014, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2014, 17:41

Conclusos para despacho

31/10/2014, 14:36

Autos preparados para expedição

31/10/2014, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2014, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2014, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2014, 13:41

Juntada de NULL

18/09/2014, 13:39

Juntada de Mandado

18/09/2014, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2014, 13:39

Prazo em Curso

18/07/2014, 13:44

Expedição de Mandado.

17/07/2014, 16:58

Expedição em análise para assinatura

16/07/2014, 17:17

Autos preparados para expedição

02/07/2014, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2014, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2014, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2014, 14:23

Autos preparados para vista/intimação

15/05/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2014, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2014, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2014, 15:06

Conclusos para despacho

05/05/2014, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2014, 16:06

Entranhamento do Processo

28/02/2014, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2014, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2014, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2014, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2014, 12:06

Autos preparados para vista/intimação

17/02/2014, 16:14

Juntada de NULL

17/02/2014, 16:12

Juntada de Mandado

17/02/2014, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

27/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

01/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/01/2013, 12:00

Despacho

•07/11/2014, 17:41

Interlocutória

•19/06/2015, 17:01

Despacho

•08/01/2016, 15:51

Despacho

•18/02/2016, 15:19

Despacho

•13/02/2017, 16:34

Despacho

•02/08/2017, 14:31

Interlocutória

•25/10/2017, 14:35

Interlocutória

•01/02/2018, 15:46

Despacho

•15/05/2018, 16:46

Interlocutória

•13/09/2018, 17:55

Interlocutória

•16/07/2020, 10:13

Sentença

•23/02/2024, 16:03