Execução Fiscal 0508608-17.2000.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 438.713,39

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARLIN ATACADO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARTA RITA PHELIPPSEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

APARECIDO GOMES DE MORAIS

OAB/MS 4385·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:39

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 05:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 07:16

Prazo em Curso

01/07/2025, 07:16

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:26

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:26

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 19:29

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:32

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:32

Todas as movimentações(435)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:39

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 05:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Despacho

•26/10/2012, 16:00

Despacho

•26/10/2012, 16:01

25/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 07:16

Prazo em Curso

01/07/2025, 07:16

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:26

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:26

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 19:29

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:32

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:32

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 08:45

Prazo em Curso

03/06/2025, 12:13

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 10:02

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:45

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:42

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:42

Emissão da Relação

20/05/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:52

Prazo em Curso

07/11/2024, 10:50

Prazo em Curso

07/11/2024, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2024, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/10/2024, 17:45

Prazo em Curso

22/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 11:52

Prazo em Curso

19/08/2024, 16:00

Prazo em Curso

19/08/2024, 16:00

Documento Digitalizado

13/08/2024, 12:44

Juntada de NULL

05/08/2024, 16:13

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 15:28

Prazo em Curso

14/05/2024, 11:13

Prazo em Curso

14/05/2024, 11:13

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 12:05

Transitado em Julgado em data

11/03/2024, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Marlin Atacado de Bebidas e Alimentos Ltda, Marta Rita Phelippsen Processo 0508608-17.2000.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Marlin Atacado de Bebidas e Alimentos Ltda, Marta Rita Phelippsen - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da pres

28/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 08:38

Emissão da Relação

26/02/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:35

Registro de Sentença

23/02/2024, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 07:30

Processo Desarquivado

20/02/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 19:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:51

Arquivado Provisoriamente

09/08/2022, 13:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/08/2022, 16:53

Redistribuição de Processo - Saída

05/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 19:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2022.

25/04/2022, 12:27

Processo Desarquivado

29/01/2022, 22:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2020, 02:02

Arquivado Provisoriamente

12/08/2020, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2020, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 10:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/07/2020, 10:50

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 10:30

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

28/07/2020, 10:30

Conclusos para despacho

24/07/2020, 11:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2020, 13:08

Juntada de NULL

09/07/2020, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2020, 02:56

Prazo em Curso

21/02/2020, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 07:15

Proferida decisão interlocutória

14/02/2020, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2020, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 15:08

Prazo em Curso

21/11/2019, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2019, 15:03

Decretada a indisponibilidade de bens

19/11/2019, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 01:06

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 13:42

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 13:42

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 13:41

Autos preparados para expedição

23/09/2019, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2019, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/08/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/08/2019, 18:09

Juntada de Informações

15/08/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 17:32

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 15:15

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2019, 15:15

Conclusos para decisão

08/08/2019, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:26

Autos preparados para expedição

27/06/2019, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 18:53

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 23:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 23:39

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 23:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 23:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2019, 23:39

Conclusos para decisão

11/04/2019, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 01:11

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2019, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2019.

25/02/2019, 13:10

Suspenso em Cartório

14/11/2018, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 00:43

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2018, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

01/10/2018, 17:34

Suspenso em Cartório

27/07/2018, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 00:53

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2018, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2018.

15/06/2018, 15:35

Prazo em Curso

04/05/2018, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2018, 01:16

Conclusos para decisão

13/12/2017, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2017, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:57

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2017, 16:57

Documento Digitalizado

17/10/2017, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2017, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 16:42

Conclusos para decisão

14/06/2017, 18:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 10:38

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 14:52

Documento Digitalizado

08/05/2017, 14:00

Autos preparados para expedição

28/04/2017, 16:06

Documento Digitalizado

17/04/2017, 16:10

Autos preparados para expedição

05/04/2017, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 15:36

Conclusos para despacho

21/02/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 11:22

Autos preparados para expedição

06/02/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2016, 14:11

Autos preparados para expedição

19/10/2016, 13:50

Juntada de Informações

17/10/2016, 11:31

Publicado ato_publicado em 10/10/2016.

10/10/2016, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2016, 07:51

Emissão da Relação

06/10/2016, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2016, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2016, 16:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/10/2016, 16:44

Conclusos para decisão

03/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

26/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 12:00

Documento Digitalizado

26/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

13/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

04/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

22/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/01/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/12/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

13/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

17/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/09/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/09/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

30/07/2010, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

28/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

28/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/01/2010, 12:00

Decisão Proferida

19/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Curador

11/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Curador

11/01/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Curador

14/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Curador

09/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Curador

23/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Curador

13/11/2009, 12:00

Decisão Proferida

12/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/10/2009, 12:00

Registro de Sentença

13/10/2009, 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

25/06/2009, 12:00

Processo Suspenso Reativado

25/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

25/06/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

15/09/2006, 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório

25/08/2006, 12:00

Arquivo Provisório

03/03/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/01/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/01/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/01/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/01/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/01/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/12/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/12/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/11/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/10/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/09/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/09/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/07/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/06/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Curador

06/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Curador

03/06/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Curador

02/06/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/05/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

11/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

09/04/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

18/03/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/03/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

17/02/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

22/01/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/01/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/01/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/01/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/10/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/09/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/09/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

05/08/2002, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

08/06/2002, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

08/06/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

02/05/2002, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

29/04/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/04/2002, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

22/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/04/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

25/03/2002, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

13/03/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

13/03/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/03/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/02/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

01/02/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/12/2001, 12:00

Mandado Emitido

03/12/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/11/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/11/2001, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/11/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/10/2001, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

23/10/2001, 12:00

Expedição de NULL.

18/10/2001, 12:00

Aguardando Expedição de

16/10/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2001, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

09/10/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/09/2001, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/09/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/08/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/06/2001, 12:00

Expedição de NULL.

20/06/2001, 12:00

Aguardando em Cartório

30/04/2001, 12:00

Aguardando Expedição de

20/03/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/03/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/03/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

05/03/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

21/02/2001, 12:00

Aguardando em Cartório

26/01/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/12/2000, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/12/2000, 12:00

Mandado Emitido

19/12/2000, 12:00

Conclusos para Despacho

18/12/2000, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/12/2000, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

14/12/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/12/2000, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2000, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/12/2000, 12:00

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Sentença (Outras)

•26/10/2012, 16:01

Sentença (Outras)

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Todos os documentos(29)

Despacho

•26/10/2012, 16:00

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Sentença (Outras)

•26/10/2012, 16:01

Sentença (Outras)

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:01

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Acórdão

•26/10/2012, 16:02

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Despacho

•26/10/2012, 16:02

Interlocutória

•05/10/2016, 16:44

Despacho

•04/04/2017, 15:36

Despacho

•16/10/2017, 16:42

Despacho

•07/03/2018, 15:38

Interlocutória

•24/04/2019, 23:39

Interlocutória

•12/08/2019, 15:15

Interlocutória

•19/11/2019, 15:03

Interlocutória

•14/02/2020, 07:15

Despacho

•28/07/2020, 10:30

Interlocutória

•30/07/2020, 10:50

Sentença

•23/02/2024, 16:35

Despacho

•19/05/2025, 17:02