Procedimento do Juizado Especial Cível 0801824-21.2023.8.12.0009 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801824-21.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gleice Marta Correia Barbosa - Réu: Banco Cooperativo Sicredi S.A. - (...) ISSO POSTO, DECRETO a revelia do requerido Banco Pan S/A Panamericano, rejeito a preliminar arguida, e, julgo procedentes os pedidos formulados pela requerente na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)-condenar os requeridos, solidariamente, a indenizar a requerente, em danos materiais, determinando a restituição do valor de R$ 35.999,89 (trinta e cinco mil, noventa e nove reais, oitenta e nove centavos), oriundos das saídas de sua conta corrente, ou seja, R$ 23.999,99 e R$ 11.999,99, respectivamente, objetos de fraude comprovadas neste feito, por meio de PIX datados do dia 27/10/2023, conforme extrato de fl.36/37, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA-E, a partir da data do desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, do CC). b)-condenar os requeridos, solidariamente, a indenizar a requerente, em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, do CC). Determino a correção do polo passivo da demanda para constar corretamente o nome do requerido Sicredi, para Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste MS. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95. (...) Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95. Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata. Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Kassya Rodrigues Toledo Vilas Boas (OAB 207844/MG) Processo 0801824-21.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Outros documentos

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

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