Cumprimento de sentença 0808990-65.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808990-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Andréa Regina Goes Pereira (OAB 14458/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0808990-65.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Vistos etc. Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mauro Cesar de Brito Advogado: Andréa Regina Góes Pereira (OAB: 14458/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Mauro Cesar de Brito Advogado: Andréa Regina Góes Pereira (OAB: 14458/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DE FORMA IRREGULAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESOLUÇÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE DANO MATERIAL ACOLHIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A petição recursal do requerido contém os fundamentos que embasaram o seu inconformismo, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende a reforma da decisão, tanto que o autor/recorrido manifesta a sua contrariedade, e, portanto, não se pode falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Restou incontroverso nos autos o pagamento parcial do contrato de financiamento firmado com o requerido, e também restaram demonstrados os gastos que desembolsou para reaver o bem, que injustamente fora alienado para terceiro, razão pela qual a reparação civil pelos danos materiais que suportou é medida imperativa. No contexto dos autos, é evidente que a alienação do imóvel atingiu direito de personalidade do apelante, que se viu desprovido de seu único bem, de forma indevida, sem, contudo, ser cientificado dos atos que antecederam a consolidação da propriedade em nome do apelado, com a posterior alienação do bem a terceiro, sem ter o direito de purgar a mora, ou tentar renegociar o débito para permanecer com o imóvel. Por certo, que estas ações irregulares do apelado justificam a reparação por danos morais, eis que trouxeram imensos prejuízos ao autor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808990-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e deram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator..

01/10/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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