Cumprimento de sentença 0809517-85.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809517-85.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809517-85.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Pereira da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. Avoco os autos para retificar a forma de levantamento dos valores da condenação, posto que consta situação não analisada no despacho de fl. 594. Com efeito, no que se refere à expedição de alvará de levantamento, o art. 409, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul prevê: "Art. 409 (...) §1º. Faculta-se ao juiz expedir a guia de levantamento de valores diretamente em nome do credor ou do autor da ação quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas identificadas como de massa pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul". (Acrescentado pelo Provimento n.º 263, de 7.12.2021 - DJMS n.º 4860, de 8.12.2021). No caso dos autos, trata-se de ação na qual figura como autor um aposentado, de baixa renda, com rendimentos mensais brutos no valor de 01 (um) salário mínimo (fl. 21), bem como se trata de ação de massa, de modo que se trata de situação que se enquadra em tal disposição legal. Diante do exposto, defiro em termos a expedição de alvará de levantamento, determinando que o crédito alusivo à parte autora seja depositado em conta bancária de sua titularidade, devendo ser intimado o respectivo advogado para trazer tal informação aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a conta bancária de titularidade da parte autora, expeça-se alvará de levantamento relativo ao valor principal. Fica deferida a expedição de alvará alusivo aos honorários de sucumbência na conta indicada à fl. 576. Também fica ressalvado aos advogados da parte exequente a juntada eventual contrato de honorários advocatícios para fins de destaque dos ditos honorários contratuais, em igual prazo. Intimem-se.

09/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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