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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 36.467,12

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALTAMIR OLIVEIRA LUIZ

CPF 937.***.***-34

Autor

RICARDO DE SOUSA SANTINI

CPF 911.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS 25727•Representa: ATIVO

ARIEL ROMERO BENTOS

OAB/MS 25709•Representa: ATIVO

ELISE BARBOSA LOUREIRO

OAB/MS 15668•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 06:41

Transitado em Julgado em #{data}

22/03/2024, 06:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

legal