Cumprimento de sentença 0801533-72.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801533-72.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bacinello Semi Jóias Ltda-EPP - Ré: Sara Cristina Souza da Silva - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por G.C. Bacinello Eireli - EPP, nesta Ação de Cobrança, movida em face de Sara Cristina Souza da Silva, para o fim de: I - condenar a requerida a pagar para o requerente o valor de R$ 6.666,62 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referentes à nota promissória (fls. 11), devendo este valor ser acrescido de correção monetária a partir da última atualização (fls. 12) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até 27/8/2024. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. O autor após o recebimento do valor da nota promissória (fls. 11), deverá devolver para a requerida a nota promissória original. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." Intimação - ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Sara Cristina Souza da Silva - réu-revel Processo 0801533-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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