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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.418,16

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

REGINA MIGUEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(68)