Usucapião 0800288-04.2013.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2013

Valor da Causa

R$ 3.998,59

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:00

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:16

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 15:46

Realizado cálculo de custas

20/01/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:47

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 08:16

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 15:11

Todas as movimentações(278)

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:00

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:16

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 15:46

Realizado cálculo de custas

20/01/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:47

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 08:16

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:31

Transitado em Julgado em data

30/10/2024, 16:38

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Lacerda Oliveira e Silva (OAB 16053/MS) Processo 0800288-04.2013.8.12.0048 - Usucapião - Reqte: Edileuza Baria de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por em desfavor de, reconheço a prescrição aquisitiva operada em favor de e declaro o seu domínio sobre o imóvel referente ao imóvel lote n° 17 da quadra n° 90 (matrícula 4.547) nesta cidade de Rio Negro/MS, localização na cidade de Rio Negro-MS, anteriormente registrado no RGI de Rio Verde, atualme

30/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/08/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:24

de Instrução e Julgamento

07/08/2024, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 19:22

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 18:22

Com Resolução do Mérito

30/07/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:22

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 15:38

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:05

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 14:36

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:54

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 14:48

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:29

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 12:28

de Instrução e Julgamento

13/03/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 10:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/02/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Lacerda Oliveira e Silva (OAB 16053/MS) Processo 0800288-04.2013.8.12.0048 - Usucapião - Reqte: Edileuza Baria de Oliveira - Vistos etc. Defiro a produção de prova testemunhal e, por conseguinte, designe-se de audiência de instrução e julgamento. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelos advogados das partes ou trazidas por elas ao ato virtual/presencial, conforme artigo 455, do CPC, exceto nos casos previstos no §4º, do mesmo artigo. Autorizo a coleta de depoimento pes

29/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:05

Recebidos os autos

08/02/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 10:53

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/06/2023, 18:32

Recebidos os autos

10/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2023, 13:30

Expedição de tipo de documento.

01/06/2023, 16:17

Expedição de tipo de documento.

01/06/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de parte

05/05/2023, 03:06

Decorrido prazo de parte

04/05/2023, 03:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2023, 21:28

Juntada de tipo de documento

10/04/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 23:51

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:10

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2022, 13:43

Decorrido prazo de parte

20/10/2022, 03:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:57

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 15:42

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 15:42

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos para destino.

16/09/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:26

Recebidos os autos

27/07/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:29

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/07/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:34

Recebidos os autos

20/07/2022, 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2022, 08:50

Recebidos os autos

08/06/2022, 23:03

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 23:03

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2022, 12:27

Juntada de tipo de documento

05/05/2022, 14:42

Juntada de tipo de documento

23/02/2022, 15:12

Juntada de tipo de documento

23/02/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 04:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 03:17

Juntada de tipo de documento

09/11/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 03:26

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:30

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 11:25

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2021, 09:10

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 09:10

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:30

Juntada de tipo de documento

23/09/2021, 09:53

Juntada de tipo de documento

23/09/2021, 09:53

Juntada de tipo de documento

23/09/2021, 09:53

Juntada de tipo de documento

23/09/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:53

Recebidos os autos

23/09/2021, 09:53

Decisão ou Despacho

23/09/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 03:29

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2021, 23:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 15:26

Recebidos os autos

27/07/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:27

Expedição de tipo de documento.

18/06/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2021, 16:13

Juntada de tipo de documento

12/04/2021, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:44

Expedição de tipo de documento.

08/03/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 07:51

Juntada de Petição de tipo

08/02/2021, 13:40

Recebidos os autos

26/01/2021, 17:27

Juntada de Petição de tipo

26/01/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 11:35

Recebidos os autos

12/01/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 11:38

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2021, 17:40

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 17:39

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 17:33

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2021, 17:32

Recebidos os autos

14/08/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 14:27

Expedição de tipo de documento.

13/08/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/08/2020, 17:49

Decorrido prazo de parte

13/08/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 13:41

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 08:44

Expedição de tipo de documento.

09/01/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/09/2019, 18:09

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/08/2019, 14:37

Juntada de Petição de tipo

29/07/2019, 16:49

Recebidos os autos

22/07/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 17:16

Expedição de tipo de documento.

19/07/2019, 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 14:38

Recebidos os autos

12/07/2019, 16:54

Decisão ou Despacho

12/07/2019, 16:54

Processo Desarquivado

17/05/2019, 14:05

Juntada de Petição de tipo

16/05/2019, 17:06

Juntada de Petição de tipo

14/05/2019, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2019, 15:35

Juntada de Petição de tipo

27/03/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 17:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 12:58

Recebidos os autos

22/01/2019, 11:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/01/2019, 11:13

Juntada de Petição de tipo

21/03/2018, 17:49

Juntada de Petição de tipo

13/03/2018, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2018, 15:46

Expedição de tipo de documento.

08/03/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2018, 21:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 16:19

Recebidos os autos

15/01/2018, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 18:47

Juntada de Petição de tipo

09/08/2016, 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2016, 10:50

Juntada de Petição de tipo

26/07/2016, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 14:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2016, 22:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2016, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 13:21

Recebidos os autos

08/07/2016, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2016, 16:19

Juntada de Petição de tipo

31/03/2016, 18:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2016, 11:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2016, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 16:37

Recebidos os autos

15/03/2016, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2015, 14:58

Expedição de tipo de documento.

15/10/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 16:55

Recebidos os autos

20/09/2015, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2015, 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.

09/10/2014, 14:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2014, 13:17

Expedição de tipo de documento.

26/09/2014, 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2014, 09:21

Ato ordinatório praticado

04/07/2014, 09:24

Juntada de Petição de tipo

02/07/2014, 17:40

Juntada de tipo de documento

30/06/2014, 17:26

Expedição de tipo de documento.

30/06/2014, 17:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 17:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 17:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 17:22

Expedição de tipo de documento.

30/06/2014, 17:21

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 17:20

Juntada de tipo de documento

30/06/2014, 13:22

Juntada de tipo de documento

27/06/2014, 17:25

Juntada de tipo de documento

27/06/2014, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2014, 12:58

Juntada de tipo de documento

25/06/2014, 17:32

Juntada de tipo de documento

25/06/2014, 17:32

Expedição de tipo de documento.

25/06/2014, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 16:53

Juntada de Petição de tipo

06/05/2014, 15:41

Expedição de tipo de documento.

25/04/2014, 18:40

Expedição de tipo de documento.

25/04/2014, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 13:04

Expedição de tipo de documento.

01/04/2014, 16:52

Expedição de tipo de documento.

01/04/2014, 16:52

Expedição de tipo de documento.

01/04/2014, 16:52

Expedição de tipo de documento.

01/04/2014, 16:52

Expedição de tipo de documento.

01/04/2014, 16:52

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2014, 16:22

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2014, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2014, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

01/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

01/08/2013, 12:00

Distribuído por tipo

30/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•01/08/2013, 19:23

Despacho

•20/09/2015, 16:54

Despacho

•15/03/2016, 18:28

Despacho

•08/07/2016, 14:25

Despacho

•15/01/2018, 18:47

Interlocutória

•22/01/2019, 11:13

Interlocutória

•12/07/2019, 16:54

Interlocutória

•23/09/2021, 09:53

Despacho

•20/07/2022, 11:34

Despacho

•08/02/2024, 13:17

Sentença

•30/07/2024, 18:22