Execução da Pena 0005503-79.2006.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao Da PenaExecução da Pena

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

LAUDECIR APARECIDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Laudecir Aparecido dos Santos - Intimação - Ministério Público Estadual, Laudecir Aparecido dos Santos Processo 0005503-79.2006.8.12.0002 - Execução da Pena - ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena e declaro, por este motivo, EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando Laudecir Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, com fundamento nos Arts. 109, inciso III e 113, ambos do Código Penal.

01/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:22

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:50

Extinta a punibilidade por prescrição

28/02/2024, 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição

28/02/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 15:38

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:48

Processo Reativado

08/01/2024, 11:58

Arquivado Provisoramente

23/01/2017, 12:22

Recebidos os autos

18/01/2017, 13:27

Todas as movimentações(156)

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Laudecir Aparecido dos Santos - Intimação - Ministério Público Estadual, Laudecir Aparecido dos Santos Processo 0005503-79.2006.8.12.0002 - Execução da Pena - ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena e declaro, por este motivo, EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando Laudecir Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, com fundamento nos Arts. 109, inciso III e 113, ambos do Código Penal.

01/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:22

Recebidos os autos

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

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29/02/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:50

Extinta a punibilidade por prescrição

28/02/2024, 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição

28/02/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 15:38

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:48

Processo Reativado

08/01/2024, 11:58

Arquivado Provisoramente

23/01/2017, 12:22

Recebidos os autos

18/01/2017, 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/01/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 17:12

Conclusos para despacho

13/01/2017, 10:53

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 10:23

Processo Reativado

12/01/2017, 11:52

Recebidos os autos

26/06/2009, 12:00

Arquivado Provisoramente

26/06/2009, 12:00

Processo Reativado

25/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2009, 12:00

Arquivado Provisoramente

18/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2008, 12:00

Recebidos os autos

14/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2008, 12:00

Recebidos os autos

04/07/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2008, 08:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2008, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/05/2008, 12:00

Recebidos os autos

19/05/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

19/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2008, 12:00

Recebidos os autos

29/02/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2008, 12:00

Recebidos os autos

13/02/2008, 12:00

Recebidos os autos

11/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

01/02/2008, 12:00

Recebidos os autos

31/01/2008, 12:00

Julgado procedente o pedido

23/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2008, 08:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2007, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

14/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2007, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2007, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2007, 12:00

INCONSISTENTE

27/11/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

27/11/2007, 12:00

Recebidos os autos

26/11/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/11/2007, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2007, 12:00

Recebidos os autos

12/11/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

01/11/2007, 12:00

Recebidos os autos

24/10/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2007, 12:00

Recebidos os autos

19/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2007, 12:00

Recebidos os autos

22/08/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

06/08/2007, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2007, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2007, 12:00

Recebidos os autos

23/01/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2007, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2006, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2006, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

29/11/2006, 12:00

Recebidos os autos

23/11/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2006, 12:00

Recebidos os autos

27/10/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2006, 12:00

Recebidos os autos

28/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2006, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2006, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2006, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

11/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2006, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2006, 08:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2006, 08:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2006, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2005, 08:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2004, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2001, 08:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2000, 08:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2000, 08:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2000, 08:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2000, 08:27