Processo 0801263-58.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 42.897,76

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

ENGEQUATRO CONSTRUCAO LTDA-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB/MS 9592·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:12

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:26

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 16:25

Juntada de Informações

17/04/2026, 16:16

Juntada de Informações

17/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:39

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:13

Prazo em Curso

07/04/2026, 18:03

Todas as movimentações(227)

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:12

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:05

Documentos

Despacho

•15/03/2023, 16:36

Despacho

•19/06/2023, 14:19

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:26

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 16:25

Juntada de Informações

17/04/2026, 16:16

Juntada de Informações

17/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:39

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:13

Prazo em Curso

07/04/2026, 18:03

Juntada de Ofício

07/04/2026, 18:03

Prazo em Curso

20/02/2026, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:22

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:40

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:42

Informação do Sistema

21/01/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:11

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:56

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 16:54

Juntada de NULL

02/12/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:53

Juntada de Ofício

17/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:43

Prazo em Curso

01/10/2025, 18:52

Juntada de Ofício

01/10/2025, 18:51

Processo Desarquivado

01/10/2025, 18:50

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 18:52

Informação do Sistema

12/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:33

Outras Decisões

31/07/2025, 14:33

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2025, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:52

Documento Digitalizado

20/02/2025, 15:04

Cobrança exaurida no GECOF

20/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:08

Prazo em Curso

19/12/2024, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:16

Prazo em Curso

17/12/2024, 14:59

Prazo em Curso

03/12/2024, 14:42

Documento Digitalizado

03/12/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:06

Expedição em análise para assinatura

29/11/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 13:22

Evolução da Classe Processual

29/11/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 06:54

Recebida petição inicial

29/11/2024, 06:54

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:00

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 15:14

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2024, 13:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:36

Prazo em Curso

05/09/2024, 14:59

Prazo em Curso

19/08/2024, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:49

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2024, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 17:25

Não Concedida a Medida Liminar

23/07/2024, 17:25

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:42

Documento Digitalizado

06/07/2024, 04:56

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:00

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 14:14

Prazo em Curso

08/05/2024, 14:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/04/2024, 16:19

Transitado em Julgado em data

24/04/2024, 16:14

Prazo em Curso

22/04/2024, 16:27

Documento Digitalizado

22/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:04

Autos preparados para expedição

11/04/2024, 15:02

Expedição em análise para assinatura

11/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 16:22

Recebida petição inicial

08/04/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2024, 09:51

Prazo em Curso

11/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Engequatro Construção Ltda-me Processo 0801263-58.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Engequatro Construção Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda, para condenar Engequatro Construção Ltda-ME a pagar ao Município de Três Lagoas o valor de R$ 31.792,04 (trinta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até o

01/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:50

Emissão da Relação

28/02/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:10

Registro de Sentença

28/02/2024, 11:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/02/2024, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:32

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2023, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2023, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2023.

18/11/2023, 03:01

Prazo em Curso

10/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

10/11/2023, 16:21

Documento Digitalizado

10/11/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:17

Expedição em análise para assinatura

11/09/2023, 17:06

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:52

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 13:21

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 17:54

Prazo em Curso

26/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:06

Prazo em Curso

22/06/2023, 05:07

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:48

Emissão da Relação

19/06/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:49

Conclusos para despacho

29/05/2023, 05:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2023, 14:29

CEJUSC - Conciliação não realizada

26/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 08:20

Juntada de NULL

25/05/2023, 14:23

Prazo em Curso

02/05/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 17:33

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 13:37

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:01

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 15:30

Juntada de NULL

17/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:38

Prazo em Curso

21/03/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:55

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 09:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2023, 09:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2023, 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2023, 09:43

Prazo em Curso

16/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

16/03/2023, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 10:25

Prazo em Curso

15/03/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:35

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 10:09

Informação do Sistema

17/02/2023, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/02/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 09:05

Despacho

•22/08/2023, 15:57

Sentença

•28/02/2024, 11:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/04/2024, 09:51

Despacho

•08/04/2024, 16:22

Interlocutória

•23/07/2024, 17:25

Despacho

•29/11/2024, 06:54

Interlocutória

•31/07/2025, 14:33

Despacho

•19/11/2025, 15:53

Despacho

•15/01/2026, 14:29

Despacho

•22/01/2026, 15:40

Despacho

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