Recurso Especial 0801800-40.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SERGIO LUIZ MORELLI

Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 12:45

Documento Digitalizado

28/08/2025, 12:45

Certidão

28/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2025, 11:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:21

Certidão

30/06/2025, 07:44

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/06/2025, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 15:25

Certidão

24/06/2025, 13:13

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 12:45

Documento Digitalizado

28/08/2025, 12:45

Certidão

28/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2025, 11:22

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 17:40

Despacho

•28/02/2025, 13:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:21

Certidão

30/06/2025, 07:44

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/06/2025, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 15:25

Certidão

24/06/2025, 13:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/06/2025, 13:11

Certidão

24/06/2025, 13:05

Juntada de Certidão

24/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação - DJE

24/06/2025, 03:08

Publicação

24/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 14:16

Recurso especial

18/06/2025, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2025, 17:00

Juntada de Acórdão

10/06/2025, 10:42

Prazo em Curso

28/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/05/2025, 18:36

Certidão

20/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:20

Certidão

09/05/2025, 17:21

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:21

Certidão

09/05/2025, 17:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2025, 02:32

Publicação

09/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 17:41

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

03/05/2025, 16:28

Documento Digitalizado

28/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:57

Documento Digitalizado

28/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:56

Documento Digitalizado

28/02/2025, 13:56

Baixa Definitiva

03/06/2020, 18:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/06/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 16:20

Certidão

24/05/2020, 00:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 23:01

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 22:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/05/2020, 22:39

Certidão

14/05/2020, 02:00

Juntada de Certidão

14/05/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2020, 21:29

Remessa à Imprensa Oficial

12/05/2020, 07:01

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2020, 17:40

Recurso Especial

08/05/2020, 17:40

Conclusos para admissibilidade recursal

30/04/2020, 12:51

Juntada de tipo_de_documento

29/04/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 14:21

Documento Digitalizado

28/04/2020, 15:24

Documento Digitalizado

28/04/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:59

Processo Dependente Iniciado

27/04/2020, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 13:57

Despacho

•07/05/2025, 16:47

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2025, 14:16