—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0801267-61.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cacilda Gody da Silva de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Cacilda Godoy da Silva de Souza em face do Município de Selvíria. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Requerente no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo, seguindo os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, a cobrança de tais verbas ficarão suspensas nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, proceda-se a correção do nome da parte Requerente no cadastro processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.