Processo 0823071-80.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.977,42

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

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Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:06

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:26

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 19:45

Proferida decisão interlocutória

07/04/2026, 19:44

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:45

Prazo em Curso

03/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:16

Todas as movimentações(106)

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:06

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:42

Documentos

Despacho

•19/09/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:24

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:26

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 19:45

Proferida decisão interlocutória

07/04/2026, 19:44

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:45

Prazo em Curso

03/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 13:10

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 20:02

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:23

Prazo em Curso

13/05/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

09/05/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:54

Conclusos para despacho

06/03/2025, 17:54

Processo Reativado

06/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/02/2025, 17:42

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:02

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 10:37

Prazo em Curso

21/01/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823071-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano da Silva Mota - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:39

Emissão da Relação

18/12/2024, 17:56

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 17:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 17:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Adriano da Silva Mota Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823071-80.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Adriano da Silva Mota Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravo Interno Cível nº 0823071-80.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Adriano da Silva Mota Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823071-80.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:17

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:46

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 19:33

Proferida decisão interlocutória

27/03/2024, 19:33

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:47

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:35

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823071-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano da Silva Mota - Intimação do dispositivo da Sentença: Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pelo requerido, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 16/09/2017 e, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

01/03/2024, 00:00

Prazo em Curso

29/02/2024, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 14:06

Emissão da Relação

29/02/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 19:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/02/2024, 19:09

Registro de Sentença

28/02/2024, 19:09

Expedição de NULL.

28/02/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 02:35

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2022, 16:25

Expedição de Carta.

21/09/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2022, 16:23

Emissão da Relação

21/09/2022, 16:23

Autos preparados para expedição

21/09/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 01:16:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

21/09/2022, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:25

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2022, 11:54

Informação do Sistema

16/09/2022, 11:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 11:25

Despacho

•08/11/2023, 19:54

Sentença (Outras)

•28/02/2024, 15:47

Sentença

•28/02/2024, 19:09

Interlocutória

•27/03/2024, 19:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2024, 17:23

Despacho

•17/12/2024, 17:23

Despacho

•08/05/2025, 19:54

Despacho

•29/08/2025, 20:02

Interlocutória

•07/04/2026, 19:44