Cumprimento de sentença 0803290-29.2018.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803290-29.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Lívia Espírito Santo Rosa (OAB 15458/MS), Real Brasil Consultoria Ltda. (OAB 3051/PE), Marco Aurélio Paiva (OAB 19137/MS) Processo 0803290-29.2018.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Iracema Androlage de Almeida - Reqdo: Nelson Nery de Andrade, Araci Rosa de Andrade - Chamo o feito à ordem. Polo passivo processual Analisando novamente os autos, foi possível notar que desde a fase de conhecimento a viúva e os herdeiros da parte requerida estão sendo tratados como parte no presente feito, tanto é que às fls. 324/6 foi autorizada busca e bloqueio de valores em suas respectivas contas bancárias. A par disso, verifica-se que o contrato que objetivou o ajuizamento da ação monitória fora celebrado somente pelo de cujus e sua cônjuge, conforme descrito às fls. 12/3. Outrossim, a parte exequente direcionou a ação de conhecimento somente em desfavor do falecido, indicando sua cônjuge e seus herdeiros como representantes de seu espólio (fls. 1/4). Do mesmo modo, procedeu com a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que constou em seu relatório: "Iracema Androlage de Almeida, já qualificada nos presentes autos, na Ação Monitória que move em desfavor de Espólio de Nelson Nery de Andrade, representado pela inventariante Araci Rosa de Andrade e pelos herdeiros Ernani Nery de Andrade e Nelson Nery de Andrade Filho" (fls. 277/8). Quanto a isso, imprescindível destacar que o processo de inventário ainda não fora finalizado, de modo que o espólio ainda responde pelas dívidas contraídas pelo de cujus e não seus herdeiros. Além disso, como Araci Rosa de Andrade foi incluída no processo somente como representante do espólio e não como parte, ela não é legítima a ocupar o polo passivo processual. Assim, o polo passivo processual do presente cumprimento de sentença deverá ser ocupado tão somente pelo espólio de Nelson Nery de Andrade, que será representado somente pelo seu inventariante que ao contrário do indicado pelo exequente, não é sua esposa (tratarei no tópico a seguir). Desta feita, em atenção ao princípio da não surpresa (artigos 9 e 10 do CPC), inicialmente, intimem-se todos os envolvidos para ciência (a cônjuge e os herdeiros através da advogada constituída recentemente). Após, exclua-se do cadastro processual a esposa do falecido, pois nomeado inventariante dativo recentemente nos autos de inventário, bem como os herdeiros Nelson Nery de Andrade Filho e Ernani Nery de Andrade e seus representantes. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, proceda-se a devolução dos valores penhorados às fls. 324/6 em nome da cônjuge e dos herdeiros em contas bancárias de sua titularidade. Havendo outras constrições em seus nomes (negativação através do SCPC etc), levantem-as. Representação do espólio Tendo em vista a recente nomeação de inventariante dativa no processo de inventário da parte executada (empresa REAL BRASIL CONSULTORIA - fls. 267/9 dos autos n. 0805090-68.2013.8.12.0008), intime-se-a para habilitar-se na presente ação em que atuará como representante do espólio da parte executada. Prazo: 15 dias. Habilitada ou não a inventariante nos autos, intime-se-a acerca da penhora e da avaliação do imóvel descrito à fl. 392, para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 841 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório no prazo legal. Após, conclusos para análise da manifestação de fls. 555/9 (que será postergada para evitar maiores embaraços processuais) bem como daquelas que eventualmente vierem a ser protocoladas.

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Mandado.

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