Apelação Cível 0801180-62.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEANDRO PERES DE MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LEANDRO PERES DE MATOS

CPF

Reu

JOSMAR DE ASSIS SELVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS 11980·CPF·Representa: Autor

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS 11980·CPF·Representa: Réu

MARCELO CALDAS PIRES SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEANDRO PERES DE MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LEANDRO PERES DE MATOS

CPF

Reu

JOSMAR DE ASSIS SELVA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:51

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:05

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/10/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:05

Todas as movimentações(80)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:51

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:05

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 08:19

Despacho

•15/09/2023, 08:45

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/10/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:05

Juntada de Certidão

19/10/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

18/10/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/10/2023, 14:00

Realizado cálculo de custas

05/10/2023, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/10/2023, 11:15

Inclusão em Pauta

02/10/2023, 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 21:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 21:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 21:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:26

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

19/09/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 08:45

Conclusos para decisão

13/09/2023, 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/09/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/09/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 10:37

Inclusão em Pauta

06/09/2023, 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/08/2023, 17:19

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:32

Juntada de Certidão

25/07/2023, 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 22:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2023, 11:20

Acórdão

•18/10/2023, 08:08