Procedimento Comum Cível 0800349-05.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:16

Prazo em Curso

24/04/2026, 22:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 22:35

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 22:34

Juntada de NULL

16/04/2026, 14:15

Juntada de Mandado

16/04/2026, 14:15

Prazo em Curso

13/04/2026, 12:09

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 09:36

Conclusos para despacho

02/04/2026, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:02

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:16

Prazo em Curso

24/04/2026, 22:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 22:35

Documentos

Interlocutória

•22/09/2021, 13:18

Sentença

•10/01/2023, 13:20

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 22:34

Juntada de NULL

16/04/2026, 14:15

Juntada de Mandado

16/04/2026, 14:15

Prazo em Curso

13/04/2026, 12:09

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 09:36

Conclusos para despacho

02/04/2026, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2026, 12:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:11

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 14:00

Documento Digitalizado

06/02/2026, 13:59

Documento Digitalizado

06/02/2026, 13:56

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 15:27

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 23:09

Expedição em análise para assinatura

24/10/2025, 15:58

Documento Digitalizado

24/10/2025, 15:52

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2025, 18:10

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 16:54

Documento Digitalizado

22/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:31

Documento Digitalizado

04/06/2025, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2025, 19:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 04:04

Prazo em Curso

27/05/2025, 18:05

Juntada de NULL

27/05/2025, 14:55

Juntada de Mandado

27/05/2025, 14:54

Prazo em Curso

22/05/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 14:54

Expedição em análise para assinatura

19/05/2025, 15:38

Informação do Sistema

16/05/2025, 21:15

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2025, 21:15

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:02

Prazo em Curso

02/04/2025, 11:23

Documento Digitalizado

02/04/2025, 11:22

Juntada de Ofício

01/04/2025, 18:52

Juntada de Ofício

01/04/2025, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2025, 13:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ollyver Dominc Júnior Roja Alvarez (Representado(a) por seu Pai) Osmar Benitez Alvarez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800349-05.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ollyver Dominc Júnior Roja Alvarez (Representado(a) por seu Pai) Osmar Benitez Alvarez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: Uni Recurso Extraordinário nº 0800349-05.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ollyver Dominc Júnior Roja Alvarez (Representado(a) por seu Pai) Osmar Benitez Alvarez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: Uni Recurso Extraordinário nº 0800349-05.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ollyver Dominc Júnior Roja Alvarez (Representado(a) por seu Pai) Osmar Benitez Alvarez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: Uni Recurso Extraordinário nº 0800349-05.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ollyver Dominc Júnior Roja Alvarez (Representado(a) por seu Pai) Osmar Benitez Alvarez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: Uni Recurso Extraordinário nº 0800349-05.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

18/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2023, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2023, 18:58

Prazo em Curso

08/08/2023, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:07

Prazo em Curso

17/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 08:17

Prazo em Curso

11/05/2023, 07:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2023, 22:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 07:33

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2023, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2023, 11:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2023, 12:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 16:25

Manifestação do Ministério Público

13/01/2023, 16:25

Juntada de Petição de Apelação

12/01/2023, 13:23

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 07:10

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao Promotor

11/01/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:20

Registro de Sentença

10/01/2023, 13:20

Julgado procedente o pedido

10/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:04

Juntada de Ofício

03/05/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 09:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 01:52

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:29

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2022, 10:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/02/2022, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2022, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 09:35

Prazo em Curso

02/12/2021, 15:03

Documento Digitalizado

02/12/2021, 14:59

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:35

Informação do Sistema

27/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 12:35

Prazo em Curso

25/10/2021, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2021, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 06:35

Prazo em Curso

30/09/2021, 17:34

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:32

Expedição de Carta.

27/09/2021, 23:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2021, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 08:33

Expedição em análise para assinatura

23/09/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2021, 07:33

Expedição de Carta.

23/09/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2021, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2021, 13:18

Concedida a Medida Liminar

20/09/2021, 09:51

Recebidos os Autos do NAT

16/09/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 15:37

Conclusos para decisão

14/09/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2021, 07:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/09/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2021, 12:22

Informação do Sistema

13/09/2021, 11:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/09/2021, 11:57

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 10:45

Despacho

•10/02/2025, 13:37

Acórdão

•10/02/2025, 13:37

Despacho

•10/02/2025, 13:37

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 13:38

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 13:38

Despacho

•10/02/2025, 13:38

Acórdão

•10/02/2025, 13:39

Despacho

•07/04/2025, 16:44

Despacho

•06/06/2025, 16:46

Despacho

•07/04/2026, 09:36