Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807360-34.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 6.240,34

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:19

Documento Digitalizado

30/09/2025, 16:09

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 16:53

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 17:12

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 15:16

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

09/09/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:55

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:19

Documento Digitalizado

30/09/2025, 16:09

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 16:53

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 17:12

Documentos

Interlocutória

•13/07/2023, 14:47

Despacho

•20/07/2023, 14:15

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 15:16

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

09/09/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

08/07/2025, 07:53

Documento Digitalizado

08/07/2025, 07:53

Documento Digitalizado

08/07/2025, 07:53

Documento Digitalizado

08/07/2025, 07:53

Documento Digitalizado

08/07/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

08/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:02

Registro de Sentença

26/05/2025, 16:02

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:57

Documento Digitalizado

25/04/2025, 09:56

Documento Digitalizado

25/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:56

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:33

Documento Digitalizado

27/01/2025, 14:55

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:27

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:27

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 15:33

Expedição em análise para assinatura

18/01/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 06:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:10

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Stein Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 07:46

Prazo em Curso

16/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2024, 13:07

Documento Digitalizado

16/11/2024, 13:04

Emissão da Relação

16/11/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 13:00

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 09:58

Prazo em Curso

04/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2024, 09:13

Evolução da Classe Processual

04/11/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 18:10

Recebida petição inicial

31/10/2024, 18:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:24

Conclusos para despacho

08/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Stein Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

03/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 03:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 03:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 03:23

Emissão da Relação

02/10/2024, 03:21

Transitado em Julgado em data

02/10/2024, 02:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/09/2024, 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/09/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se o embargado para, qu

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Advogado: Vitor Vandresen Militão (OAB: 24725/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão perm

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Murilo Stein Oliveira Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Advogado: Vitor Vandresen Militão (OAB: 24725/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2024. Processo incluso au Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807360-34.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 05:25

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2024, 17:36

Prazo em Curso

04/03/2024, 07:38

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS) Processo 0807360-34.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Stein Oliveira - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.

04/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 07:30

Emissão da Relação

01/03/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 04:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/02/2024, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2024, 10:17

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2024, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 05:56

Emissão da Relação

18/01/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/01/2024, 18:02

Registro de Sentença

08/01/2024, 18:02

Expedição de NULL.

08/01/2024, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 07:34

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2023, 17:05

Prazo em Curso

01/09/2023, 05:30

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:15

Emissão da Relação

31/08/2023, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 10:48

Juntada de Mandado

15/08/2023, 09:50

Juntada de NULL

15/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:05

Prazo em Curso

07/08/2023, 08:05

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:02

Emissão da Relação

04/08/2023, 06:54

Prazo em Curso

25/07/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:24

Expedição de Carta.

24/07/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 15:22

Expedição em análise para assinatura

24/07/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 14:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:15

Tutela Provisória

19/07/2023, 19:12

Conclusos para decisão

13/07/2023, 18:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/07/2023, 18:14

Redistribuição de Processo - Saída

13/07/2023, 18:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/07/2023, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 14:47

Declarada incompetência

13/07/2023, 14:47

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2023, 15:41

Informação do Sistema

04/07/2023, 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/07/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 17:05

Interlocutória

•21/07/2023, 14:52

Sentença (Outras)

•08/01/2024, 18:01

Sentença

•08/01/2024, 18:02

Interlocutória

•16/02/2024, 18:52

Despacho

•30/09/2024, 13:49

Despacho

•31/10/2024, 18:10

Sentença

•26/05/2025, 16:02