Agravo em Recurso Especial 0900089-37.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Fernando Paes de Campos

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Partes do Processo

GUILHERME VIANA CABRAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR 91405·CPF·Representa: Autor

JOSE DANIEL BARBOSA BASTOS

CPF·Representa: Autor

FRANKLIYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE

Representa: Autor

FILOMENA APARECIDA DEPOLITO FLUMINHAN

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 21:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/10/2025, 08:21

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

23/09/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 12:09

Documento Digitalizado

12/06/2025, 12:06

Certidão

12/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 09:46

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/04/2025, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 13:29

Certidão

09/04/2025, 12:38

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 21:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/10/2025, 08:21

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

23/09/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 12:09

Documento Digitalizado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 13:41

12/06/2025, 12:06

Certidão

12/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 09:46

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 13:29

Certidão

09/04/2025, 12:38

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:38

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2025, 03:48

Publicação

09/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 13:41

Recurso Especial

07/04/2025, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal

02/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:23

Certidão

20/02/2025, 13:47

Juntada de Certidão

20/02/2025, 13:46

Certidão de Publicação - DJE

19/02/2025, 03:37

Certidão de Publicação - DJE

19/02/2025, 01:09

Publicação

19/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2025, 10:02

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2025, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:59

Processo Dependente Iniciado

18/02/2025, 09:59