Procedimento Comum Cível 0810156-06.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 79.259,60

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:11

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:04

Processo Reativado

28/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 07:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 02:39

Prazo em Curso

06/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:12

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 09:04

Emissão da Relação

21/02/2025, 09:02

Todas as movimentações(221)

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:11

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:04

Processo Reativado

28/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 19:28

Documentos

Despacho

•03/04/2020, 12:56

Despacho

•15/07/2020, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 07:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 02:39

Prazo em Curso

06/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:12

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 09:04

Emissão da Relação

21/02/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:09

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:37

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2024, 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Damiana Chaparro de Arruda Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Advogado: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Estado de Mat Acórdão - Apelação Cível nº 0810156-06.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Damiana Chaparro de Arruda Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Advogado: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado Apelação Cível nº 0810156-06.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Damiana Chaparro de Arruda Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Advogado: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Estado de Mat Apelação Cível nº 0810156-06.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Damiana Chaparro de Arruda Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Advogado: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Estado de Mat Acórdão - Apelação Cível nº 0810156-06.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2024, 09:41

Prazo em Curso

08/01/2024, 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2023, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 01:58

Prazo em Curso

14/11/2023, 15:11

Prazo em Curso

14/11/2023, 15:10

Prazo em Curso

08/11/2023, 14:14

Expedição de Carta.

07/11/2023, 15:26

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:57

Prazo em Curso

31/08/2023, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de Apelação

23/08/2023, 16:51

Prazo em Curso

17/08/2023, 08:20

Prazo em Curso

15/08/2023, 15:50

Expedição de Carta.

15/08/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 11:09

Prazo em Curso

09/08/2023, 14:24

Prazo em Curso

09/08/2023, 11:00

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 07:34

Prazo em Curso

02/08/2023, 14:22

Expedição de Carta.

01/08/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

01/08/2023, 09:53

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:17

Emissão da Relação

28/07/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:36

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 10:36

Registro de Sentença

28/07/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2022.

20/07/2022, 08:49

Prazo em Curso

20/07/2022, 08:47

Prazo em Curso

06/07/2022, 16:40

Documento Digitalizado

06/07/2022, 16:38

Juntada de Petição de Alegações finais

30/06/2022, 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2022 03:35:11, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

23/06/2022, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/06/2022, 16:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2022, 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2022 05:25:25, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/06/2022, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2022, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2022, 13:20

Expedição em análise para assinatura

03/06/2022, 13:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2022, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2022, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:40

Prazo em Curso

17/05/2022, 15:27

Documento Digitalizado

17/05/2022, 15:25

Prazo em Curso

16/05/2022, 10:47

Prazo em Curso

16/05/2022, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2022, 10:40

Prazo em Curso

16/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 07:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:49

Prazo em Curso

05/05/2022, 18:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:45

Expedição de Carta.

04/05/2022, 13:22

Expedição de Carta.

04/05/2022, 13:22

Expedição em análise para assinatura

04/05/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 10:08

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 10:07

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2022, 10:06

Emissão da Relação

04/05/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

12/04/2022, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:11

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2021, 17:50

Prazo em Curso

15/10/2021, 16:25

Expedição de Carta.

15/10/2021, 14:19

Expedição em análise para assinatura

13/10/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:07

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:46

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 09:19

Emissão da Relação

16/09/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 06:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:11

Juntada de Ofício

08/07/2021, 15:29

Juntada de Ofício

08/07/2021, 15:29

Prazo em Curso

02/07/2021, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2021, 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2021, 17:45

Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

06/05/2021, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2021, 09:44

Documento Digitalizado

05/05/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:31

Expedição de Carta.

05/05/2021, 17:31

Emissão da Relação

05/05/2021, 17:05

Expedição em análise para assinatura

05/05/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2021, 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2021, 17:42

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 08:36

Expedição de Carta.

09/04/2021, 15:32

Expedição de Carta.

09/04/2021, 15:32

Documento Digitalizado

09/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:17

Expedição em análise para assinatura

09/04/2021, 15:15

Emissão da Relação

09/04/2021, 15:06

Documento Digitalizado

16/03/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 16:13

Conclusos para despacho

19/10/2020, 12:30

Juntada de Ofício

19/10/2020, 12:29

Informação do Sistema

13/10/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2020, 07:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:06

Documento Digitalizado

15/09/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:17

Emissão da Relação

15/09/2020, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 16:01

Decisão de Saneamento e Organização

14/09/2020, 16:01

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:26

Documento Digitalizado

10/09/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2020, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 12:30

Prazo em Curso

27/08/2020, 18:05

Prazo em Curso

27/08/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 19:45

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.

14/08/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2020, 08:10

Documento Digitalizado

13/08/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:03

Expedição de Carta.

13/08/2020, 15:03

Expedição em análise para assinatura

13/08/2020, 14:49

Emissão da Relação

13/08/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:14

Conclusos para despacho

10/08/2020, 17:27

Juntada de Petição de Réplica

08/08/2020, 06:45

Prazo em Curso

30/07/2020, 17:27

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 08:09

Emissão da Relação

15/07/2020, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 11:57

Conclusos para despacho

09/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2020, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2020, 13:56

Prazo em Curso

18/06/2020, 18:31

Juntada de Mandado

17/06/2020, 19:16

Juntada de NULL

17/06/2020, 19:16

Juntada de Mandado

10/06/2020, 18:03

Juntada de NULL

10/06/2020, 18:03

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:39

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.

22/04/2020, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 08:09

Prazo em Curso

17/04/2020, 18:14

Emissão da Relação

17/04/2020, 18:13

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 17:33

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 17:32

Expedição em análise para assinatura

11/04/2020, 14:36

Autos preparados para expedição

03/04/2020, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 12:56

Informação do Sistema

02/04/2020, 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/04/2020, 17:13

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/04/2020, 14:02

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 14:01

Despacho

•12/08/2020, 17:14

Interlocutória

•14/09/2020, 16:01

Despacho

•30/10/2020, 17:12

Despacho

•12/04/2022, 15:11

Sentença

•28/07/2023, 10:36

Despacho

•28/01/2025, 11:48

Despacho

•07/05/2026, 09:05