Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842300-72.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.614,13

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Des. Dorival Renato Pavan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2025, 16:50

Documento Digitalizado

15/10/2025, 18:51

Documento Digitalizado

14/10/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:15

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 11:24

Emissão da Relação

05/09/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:25

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2025, 16:50

Documento Digitalizado

15/10/2025, 18:51

Documento Digitalizado

14/10/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 16:37

Documentos

Interlocutória

•25/11/2016, 16:36

Despacho

•28/08/2017, 15:56

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:15

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 11:24

Emissão da Relação

05/09/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:34

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 14:44

Emissão da Relação

30/05/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:42

Processo Reativado

30/05/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:43

Documento Digitalizado

23/05/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 15:01

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 17:27

Documento Digitalizado

16/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Junior Jaroszuk (OAB 14834/SC), Furtado Neto Advogados Associados (OAB 563/SC) Processo 0842300-72.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cisabrasile Ltda. - Pois bem, ante o cumprimento da obrigação, noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, formulada por Cisabrasile Ltda. em face de Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito/MS e Estado de Mato Grosso do Sul. Transfira-se o valor para a conta do exequente com as retenções devidas e arquivem-se. PRI.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 11:32

Emissão da Relação

20/01/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 19:58

Registro de Sentença

11/12/2024, 19:58

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 07:59

Documento Digitalizado

09/12/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:21

Prazo em Curso

02/09/2024, 15:36

Documento Digitalizado

02/09/2024, 15:35

Documento Digitalizado

02/09/2024, 15:35

Documento Digitalizado

01/08/2024, 17:16

Realizado Cálculo de Liquidação

01/08/2024, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

01/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:00

Juntada de Informações

11/07/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Junior Jaroszuk (OAB 14834/SC), Furtado Neto Advogados Associados (OAB 563/SC) Processo 0842300-72.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cisabrasile Ltda. - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cad

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 11:57

Prazo em Curso

02/07/2024, 11:57

Emissão da Relação

02/07/2024, 11:57

Documento Digitalizado

02/07/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:56

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:32

Evolução da Classe Processual

15/03/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2024, 10:27

Transitado em Julgado em data

15/03/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cisabrasile Ltda. Processo 0842300-72.2016.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cisabrasile Ltda. - Considerando a anuência do Estado à pretensão da autora (f. 298), requisite-se o pagamento. Intime-se.

04/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 10:33

Emissão da Relação

29/02/2024, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:10

Despacho Saneador

07/02/2024, 14:10

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 12:29

Processo Reativado

30/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 08:20

Arquivado Definitivamente

08/06/2021, 14:10

Prazo em Curso

27/05/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 13:32

Arquivado Definitivamente

05/05/2020, 15:08

Transitado em Julgado em data

24/04/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 15:14

Prazo em Curso

18/11/2019, 13:39

Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

14/11/2019, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2019, 18:42

Emissão da Relação

13/11/2019, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 14:32

Conclusos para despacho

30/10/2019, 12:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2019, 16:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2019, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 14:36

Documento Digitalizado

15/02/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2019, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2019, 16:26

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2019, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 21:04

Prazo em Curso

05/02/2019, 18:33

Expedição de Ofício.

05/02/2019, 17:22

Expedição de Ofício.

05/02/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:12

Expedição em análise para assinatura

05/02/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2019, 14:44

Emissão da Relação

05/02/2019, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 18:52

Registro de Sentença

04/02/2019, 18:51

Concedida em parte a Segurança

04/02/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 16:45

Conclusos para julgamento

28/08/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 15:56

Conclusos para despacho

28/08/2017, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2017, 15:11

Processo Reativado

25/08/2017, 15:10

Arquivado Definitivamente

01/02/2017, 14:46

Remetidos os Autos a Outro Juízo

01/02/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 14:39

Prazo em Curso

30/11/2016, 13:29

Publicado ato_publicado em 29/11/2016.

29/11/2016, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2016, 12:17

Emissão da Relação

28/11/2016, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 16:36

Declarada incompetência

25/11/2016, 16:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/11/2016, 14:11

Conclusos para despacho

24/11/2016, 13:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/11/2016, 18:02

Distribuído por sorteio

23/11/2016, 18:02

Sentença

•04/02/2019, 18:51

Despacho

•13/11/2019, 14:32

Interlocutória

•07/02/2024, 14:10

Sentença

•11/12/2024, 19:58

Despacho

•08/08/2025, 14:25