Procedimento Comum Cível 0815574-27.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 176.512,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:30

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 15:12

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de parte

04/02/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wagner Barros de Oliveira - Intimação da parte para que, querendo, manifeste-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS) Processo 0815574-27.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:09

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:34

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2025, 11:33

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:30

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:27

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:30

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 15:12

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:21

Documentos

Despacho

•31/05/2017, 08:56

Despacho

•06/06/2017, 16:44

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de parte

04/02/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wagner Barros de Oliveira - Intimação da parte para que, querendo, manifeste-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS) Processo 0815574-27.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:09

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:34

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2025, 11:33

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:30

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:18

Recebidos os autos

05/12/2024, 13:12

Recebidos os autos

05/12/2024, 13:12

Transitado em Julgado em data

05/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wagner Barros de Oliveira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Wagner Barros de Oliveira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Perita: Fernanda Triglia Ferraz de Freitas DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PARTE SUCUMBENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO ESTADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815574-27.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR WAGNER BARROS DE OLIVEIRA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA SEJAM PAGOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wagner Barros de Oliveira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Wagner Barros de Oliveira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Perita: Fernanda Triglia Ferraz de Freitas Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/04/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0815574-27.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wagner Barros de Oliveira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Perita: Fernanda T Apelação Cível nº 0815574-27.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wagner Barros de Oliveira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Perita: Acórdão - Apelação Cível nº 0815574-27.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

04/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de parte

28/02/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 09:06

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 09:51

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:33

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:38

Decisão ou Despacho

17/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de tipo

16/10/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

24/09/2023, 01:45

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 15:45

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2023, 15:45

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 14:26

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de tipo

14/07/2023, 14:52

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 00:34

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 10:49

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:23

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:13

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:12

Julgado improcedente o pedido

16/06/2023, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 17:50

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 00:13

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 09:39

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 09:39

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2022, 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 10:27

Recebidos os autos

13/01/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 04:13

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 01:57

Conclusos para tipo de conclusão.

03/11/2021, 15:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/11/2021, 15:00

Decorrido prazo de parte

27/09/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de tipo

16/09/2021, 21:20

de Instrução e Julgamento

14/09/2021, 18:05

Remetidos os Autos para destino.

09/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 18:42

Recebidos os autos

27/07/2021, 19:25

Juntada de Petição de tipo

27/07/2021, 19:25

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 00:18

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 17:25

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/07/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 12:48

Juntada de Petição de tipo

05/07/2021, 16:22

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 18:37

de Instrução e Julgamento

15/06/2021, 18:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 17:29

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 17:27

Recebidos os autos

11/06/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2020, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de tipo

31/07/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 20:51

Expedição de tipo de documento.

20/07/2020, 20:49

Juntada de Petição de tipo

19/06/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 08:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 17:49

Juntada de Petição de tipo

26/05/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 18:06

Juntada de tipo de documento

22/01/2020, 17:58

Juntada de tipo de documento

22/01/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 08:05

Expedição de tipo de documento.

09/01/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 14:19

Expedição de tipo de documento.

09/01/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 14:11

Juntada de tipo de documento

09/01/2020, 14:00

Juntada de Petição de tipo

26/12/2019, 19:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 15:02

Expedição de tipo de documento.

18/12/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 15:41

Recebidos os autos

12/12/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de tipo

03/12/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2019, 21:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 08:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 14:15

Recebidos os autos

14/11/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 09:12

Juntada de Petição de tipo

17/09/2019, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2019, 17:00

Decorrido prazo de parte

12/09/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:49

Recebidos os autos

08/07/2019, 10:53

Juntada de Petição de tipo

08/07/2019, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2019, 22:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 08:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 14:12

Expedição de tipo de documento.

26/06/2019, 14:11

Expedição de tipo de documento.

26/06/2019, 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 14:09

Expedição de tipo de documento.

26/06/2019, 14:02

Juntada de Petição de tipo

14/06/2019, 14:15

Juntada de Petição de tipo

14/06/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 18:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 18:36

Juntada de tipo de documento

12/06/2019, 18:35

Expedição de tipo de documento.

07/06/2019, 01:22

Recebidos os autos

02/06/2019, 16:30

Juntada de Petição de tipo

02/06/2019, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:43

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 17:25

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 17:08

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2019, 17:07

Recebidos os autos

21/05/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 16:58

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 16:49

Recebidos os autos

20/05/2019, 16:39

Decisão ou Despacho

20/05/2019, 16:38

Expedição de tipo de documento.

20/04/2019, 01:10

Juntada de Petição de tipo

12/04/2019, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2019, 22:03

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 12:37

Expedição de tipo de documento.

10/04/2019, 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2019, 14:31

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 14:29

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 14:23

Recebidos os autos

08/04/2019, 17:29

Juntada de Petição de tipo

08/04/2019, 17:29

Juntada de Petição de tipo

08/04/2019, 11:37

Expedição de tipo de documento.

08/04/2019, 01:30

Juntada de Petição de tipo

05/04/2019, 13:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2019, 22:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 16:56

Expedição de tipo de documento.

02/04/2019, 13:46

Expedição de tipo de documento.

29/03/2019, 20:04

Expedição de tipo de documento.

29/03/2019, 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/03/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 18:46

Expedição de tipo de documento.

29/03/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 18:31

Recebidos os autos

20/03/2019, 17:33

Decisão ou Despacho

20/03/2019, 17:33

Juntada de Petição de tipo

31/08/2017, 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2017, 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 15:40

Decorrido prazo de parte

18/08/2017, 15:39

Juntada de Petição de tipo

14/08/2017, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 17:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2017, 23:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 16:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 16:03

Expedição de tipo de documento.

02/08/2017, 15:58

Recebidos os autos

31/07/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2017, 18:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 18:42

Juntada de Petição de tipo

25/07/2017, 23:21

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 14:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2017, 21:54

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 12:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 18:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 18:43

Juntada de Petição de tipo

27/06/2017, 08:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 16:40

Expedição de tipo de documento.

07/06/2017, 14:22

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 13:48

Recebidos os autos

06/06/2017, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2017, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2017, 16:09

Expedição de tipo de documento.

01/06/2017, 16:43

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2017, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2017, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2017, 20:24

Ato ordinatório praticado

31/05/2017, 13:55

Recebidos os autos

31/05/2017, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2017, 13:54

Distribuído por tipo

30/05/2017, 12:55

Despacho

•31/07/2017, 15:12

Interlocutória

•20/03/2019, 17:33

Interlocutória

•20/05/2019, 16:39

Despacho

•14/11/2019, 09:12

Despacho

•12/12/2019, 14:47

Despacho

•11/06/2021, 15:13

Despacho

•13/01/2022, 16:05

Sentença

•16/06/2023, 17:12

Interlocutória

•17/11/2023, 16:38