Cumprimento de sentença 0801783-08.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801783-08.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jeryson Sanches Queiroz - Réu: Associação dos Colecionadores de Veículos Antigos e Raros do Mato Grosso - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jeryson Sanches Queiroz, na presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais, movida em desfavor da Associação dos Colecionadores de Veículos Antigos e Raros do Mato Grosso (Amparo Brasil Benefícios), para o fim de: I- condenar a requerida, a pagar para o requerente, o valor de R$ 22.109,86 (vinte e dois mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais a ser corrigido desde a data do desembolso e juros desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil; II- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé. Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.". Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." Intimação - ADV: Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB 123788/MG) Processo 0801783-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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