Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811067-86.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 65.415,84

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 09:50

Informação do Sistema

16/10/2025, 12:21

Apensado ao processo numero do processo

16/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 06:16

Prazo em Curso

21/08/2025, 18:50

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:27

Emissão da Relação

13/08/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:24

Registro de Sentença

07/08/2025, 14:23

Todas as movimentações(300)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 09:50

Informação do Sistema

16/10/2025, 12:21

Apensado ao processo numero do processo

16/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 06:16

Documentos

Interlocutória

•19/04/2018, 16:56

Despacho

•25/06/2018, 14:05

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Prazo em Curso

21/08/2025, 18:50

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:27

Emissão da Relação

13/08/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:24

Registro de Sentença

07/08/2025, 14:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/08/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:16

Prazo em Curso

08/07/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:11

Emissão da Relação

04/07/2025, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:15

Prazo em Curso

16/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:47

Retificação de Classe Processual

10/04/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2025, 11:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2025, 11:15

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Acórdão - Recurso Especial nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Recurso Especial nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Interessado: Estado de Mato G Embargos de Declaração Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965 Embargos de Declaração Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estad Apelação Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estad Apelação Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daniela Margotti dos Santos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0811067-86.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/02/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:43

Prazo em Curso

07/12/2023, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.

11/10/2023, 03:27

Prazo em Curso

04/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:10

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2023, 20:50

Prazo em Curso

03/08/2023, 14:58

Prazo em Curso

19/07/2023, 17:38

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:58

Emissão da Relação

17/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de Apelação

11/07/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 13:49

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 08:03

Emissão da Relação

24/02/2023, 21:25

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 21:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:31

Julgado procedente em parte do pedido

08/12/2022, 17:31

Registro de Sentença

08/12/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 20:50

Prazo em Curso

17/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:08

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 09:12

Emissão da Relação

29/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:10

Prazo em Curso

12/08/2022, 16:23

Documento Digitalizado

12/08/2022, 16:22

Expedição de Carta.

10/08/2022, 16:02

Expedição em análise para assinatura

10/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 10:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:41

Emissão da Relação

22/07/2022, 12:27

Juntada de NULL

19/04/2022, 17:44

Juntada de Mandado

19/04/2022, 17:43

Prazo em Curso

31/03/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2022, 09:32

Documento Digitalizado

14/03/2022, 13:10

Documento Digitalizado

14/03/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 08:25

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:40

Prazo em Curso

25/02/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:28

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 13:23

Expedição em análise para assinatura

25/02/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:21

Emissão da Relação

25/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 15:40

Prazo em Curso

11/02/2022, 08:32

Juntada de NULL

09/02/2022, 17:23

Juntada de Mandado

09/02/2022, 17:23

Prazo em Curso

01/02/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 16:22

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 16:21

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:54

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:09

Prazo em Curso

12/08/2021, 23:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2021.

12/08/2021, 23:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 00:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2021, 16:38

Prazo em Curso

12/05/2021, 11:15

Expedição de Carta.

12/05/2021, 11:13

Expedição em análise para assinatura

11/05/2021, 17:49

Prazo em Curso

17/10/2020, 02:32

Expedição de Carta.

16/10/2020, 21:40

Expedição em análise para assinatura

15/10/2020, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 14:33

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:12

Prazo em Curso

24/08/2020, 14:28

Documento Digitalizado

24/08/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 00:55

Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

08/07/2020, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2020, 08:11

Prazo em Curso

07/07/2020, 18:13

Prazo em Curso

07/07/2020, 18:13

Documento Digitalizado

07/07/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2020, 18:07

Expedição de Carta.

07/07/2020, 18:06

Emissão da Relação

07/07/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2020, 07:16

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 14:36

Expedição de Carta.

27/05/2020, 14:35

Expedição em análise para assinatura

26/05/2020, 17:05

Expedição em análise para assinatura

26/05/2020, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:24

Conclusos para despacho

23/04/2020, 15:53

Documento Digitalizado

23/04/2020, 15:52

Documento Digitalizado

23/04/2020, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2020, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2020, 07:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2020, 02:31

Prazo em Curso

20/01/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:59

Expedição de Carta.

15/01/2020, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 02:15

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2019, 08:11

Expedição em análise para assinatura

06/12/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 17:15

Emissão da Relação

06/12/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 17:15

Processo saneado

28/11/2019, 17:15

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2019.

22/10/2019, 13:44

Documento Digitalizado

04/10/2019, 13:46

Prazo em Curso

14/08/2019, 17:08

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 14:22

Conclusos para despacho

06/08/2019, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 02:09

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2019, 18:05

Documento Digitalizado

08/07/2019, 18:02

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2019, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 15:54

Prazo em Curso

19/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2019, 07:06

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2019, 08:26

Emissão da Relação

11/06/2019, 13:47

Expedição de Carta.

03/06/2019, 14:49

Prazo em Curso

31/05/2019, 14:45

Expedição em análise para assinatura

31/05/2019, 14:44

Emissão da Relação

31/05/2019, 14:29

Documento Digitalizado

31/05/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 18:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 11:48

Prazo em Curso

22/05/2019, 18:05

Documento Digitalizado

22/05/2019, 18:04

Expedição em análise para assinatura

22/05/2019, 15:08

Emissão da Relação

22/05/2019, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2019, 16:39

Processo saneado

07/05/2019, 16:39

Juntada de Ofício

06/02/2019, 14:53

Conclusos para decisão

21/01/2019, 18:39

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:10

Documento Digitalizado

21/01/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 23:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2018, 07:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 19:34

Expedição de Carta.

29/10/2018, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2018, 13:05

Expedição em análise para assinatura

23/10/2018, 15:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2018.

22/10/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2018, 12:11

Emissão da Relação

19/10/2018, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 14:47

Informação do Sistema

25/09/2018, 09:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2018, 09:52

Conclusos para despacho

19/09/2018, 19:00

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2018, 11:30

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2018, 12:19

Emissão da Relação

11/07/2018, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 14:05

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2018, 18:43

Conclusos para despacho

15/06/2018, 17:15

Juntada de Ofício

15/06/2018, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2018, 15:53

Prazo em Curso

17/05/2018, 09:46

Juntada de NULL

17/05/2018, 09:45

Juntada de Mandado

17/05/2018, 09:44

Juntada de NULL

17/05/2018, 09:43

Juntada de NULL

17/05/2018, 09:43

Juntada de Mandado

17/05/2018, 09:42

Informação do Sistema

10/05/2018, 12:42

Juntada de NULL

02/05/2018, 21:39

Publicado ato_publicado em 26/04/2018.

26/04/2018, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2018, 12:31

Prazo em Curso

25/04/2018, 18:38

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 18:27

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 18:27

Expedição em análise para assinatura

25/04/2018, 18:12

Emissão da Relação

25/04/2018, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2018, 16:56

Tutela Provisória

19/04/2018, 16:56

Conclusos para despacho

19/04/2018, 14:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/04/2018, 13:49

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 13:48

Despacho

•28/09/2018, 14:47

Interlocutória

•07/05/2019, 16:39

Despacho

•07/08/2019, 14:22

Interlocutória

•28/11/2019, 17:15

Despacho

•04/05/2020, 16:24

Despacho

•25/09/2020, 14:33

Despacho

•23/08/2021, 14:54

Sentença

•08/12/2022, 17:31

Despacho

•21/02/2025, 10:56

Acórdão

•21/02/2025, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 10:57

Despacho

•21/03/2025, 15:29

Despacho

•03/07/2025, 17:31

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•19/04/2018, 16:56

Despacho

•25/06/2018, 14:05

Despacho

•28/09/2018, 14:47

Interlocutória

•07/05/2019, 16:39

Despacho

•07/08/2019, 14:22

Interlocutória

•28/11/2019, 17:15

Despacho

•04/05/2020, 16:24

Despacho

•25/09/2020, 14:33

Despacho

•23/08/2021, 14:54

Sentença

•08/12/2022, 17:31

Despacho

•21/02/2025, 10:56

Acórdão

•21/02/2025, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 10:57

Despacho

•21/03/2025, 15:29

Despacho

•03/07/2025, 17:31

Sentença

•07/08/2025, 14:23