Procedimento Comum Cível 0800841-92.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 76.050,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

FERNANDA PEREIRA MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 18:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:04

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 14:12

Todas as movimentações(146)

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 18:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:04

Documentos

Despacho

•15/02/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:21

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 14:12

Transitado em Julgado em #{data}

23/07/2024, 13:25

Recebidos os autos

07/05/2024, 12:48

Recebidos os autos

07/05/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município Acórdão - Apelação Cível nº 0800841-92.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ro Apelação Cível nº 0800841-92.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município Acórdão - Apelação Cível nº 0800841-92.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/02/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/02/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:43

Recebidos os autos

14/02/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

23/12/2023, 20:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

23/12/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:08

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2023, 08:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/11/2023, 14:35

Juntada de Mandado

01/11/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:18

Recebidos os autos

24/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2023, 17:17

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:32

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:40

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:27

Conclusos para decisão

18/07/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:35

Recebidos os autos

22/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2023, 15:47

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

20/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2023, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2023, 14:52

Recebidos os autos

07/06/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:33

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:34

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:44

Juntada de Ofício

22/05/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:38

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 07:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/05/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 07:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/05/2023, 07:40

Recebidos os autos

04/05/2023, 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2023, 09:42

Conclusos para decisão

03/05/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 09:04

Recebidos os autos

28/03/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:29

Recebidos os autos

24/02/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 11:12

Expedição de Carta.

24/02/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:21

Recebidos os autos

23/02/2023, 12:46

Recebidos os autos

23/02/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:19

Recebidos os autos

22/02/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:28

Expedição de Carta.

17/02/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2023, 10:24

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:34

INCONSISTENTE

13/02/2023, 21:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

13/02/2023, 21:30

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 08:10

Interlocutória

•04/05/2023, 09:42

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Todos os documentos(47)

Despacho

•15/02/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:21

Interlocutória

•04/05/2023, 09:42

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Decisão

•12/05/2023, 14:28

Despacho

•31/05/2023, 17:34

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Decisão

•17/08/2023, 14:40

Sentença

•19/10/2023, 15:32