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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

FRENY DURAN

CPF 045.***.***-40

Reu

JEFFERSON DE JESUS DE SOUZA

CPF 062.***.***-06

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:45

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:45

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

legal