Cumprimento de sentença 0803990-75.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 53.353,13

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:09

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Sentença de fls. 160: "Verifica-se dos autos que a tentativa de bloqueio on-line teve resultado negativo (f. 117/118 e f. 126). Não bastasse, nas diligências realizadas pelos oficiais de justiça quando do cumprimento dos mandados, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora da executada (f. 148). Logo, ante a inexistência de bens da parte devedora que possam ser penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:25

Recebidos os autos

08/01/2025, 15:52

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/01/2025, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 03:07

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:09

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Sentença de fls. 160: "Verifica-se dos autos que a tentativa de bloqueio on-line teve resultado negativo (f. 117/118 e f. 126). Não bastasse, nas diligências realizadas pelos oficiais de justiça quando do cumprimento dos mandados, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora da executada (f. 148). Logo, ante a inexistência de bens da parte devedora que possam ser penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:25

Recebidos os autos

08/01/2025, 15:52

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/01/2025, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Despacho de fls. 155: "Indefere-se, por ora, o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que tal restrição deve ser realizada após o esgotamento de todas diligências constritivas e expropriatórias possíveis, não sendo o caso neste momento processual. Nesse sentido, o Enunciado n. 76 do Forum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE dispõe que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de divida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:38

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Intimação da parte exequente da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

04/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:15

Juntada de tipo de documento

02/09/2024, 16:15

Juntada de tipo de documento

02/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Fica a parte autora intimada da expedição de mandado retro para, querendo, acompanhar as diligências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:49

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:15

Recebidos os autos

20/07/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Despacho de fls. 136: "Indefere-se o pedido de f. 134/135 em relação a penhora de veículo, pois, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, imprescindível a apresentação de certidão atualizada que ateste a existência dos bens móvel, a fim de viabilizar a penhora nos autos. Indefere-se também o pedido para que seja efetuada a inclusão de restrição no veículo via

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:45

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Decisão de fls. 126: "(...) 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. (...)"

13/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2024, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Decisão de fls. 117: "(...) 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formuland

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 22:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2023, 08:57

Juntada de Petição de tipo

15/12/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor de Souza Montanari - Intimação do exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.

12/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:16

Decorrido prazo de parte

11/12/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:02

Juntada de tipo de documento

23/11/2023, 14:01

Juntada de tipo de documento

23/11/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:38

Expedição de tipo de documento.

28/09/2023, 11:37

Expedição de tipo de documento.

27/09/2023, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 08:44

Recebidos os autos

04/09/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2023, 16:43

Evolução da Classe Processual

31/08/2023, 16:40

Processo Reativado

31/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de tipo

30/08/2023, 17:34

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 08:40

Transitado em Julgado em data

30/06/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:27

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:27

Expedição de tipo de documento.

23/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2023, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

20/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de tipo

20/04/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:33

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:38

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:38

Julgado procedente o pedido

03/04/2023, 15:02

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2023, 17:56

de Conciliação

17/03/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 06:56

Juntada de tipo de documento

27/02/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arno Lopes Palason (OAB 16228/MS) Processo 0803990-75.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Victor de Souza Montanari - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia ehora designados acessar a página do TJMS https://

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:55

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 16:40

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 16:34

de Instrução e Julgamento

25/01/2023, 16:33

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 16:32

de Instrução e Julgamento

25/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de tipo

25/01/2023, 14:39

Juntada de tipo de documento

25/01/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:50

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:23

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 14:19

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 14:19

de Instrução e Julgamento

21/10/2022, 13:31

de Instrução e Julgamento

21/10/2022, 13:23

Juntada de tipo de documento

19/10/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2022, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:42

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:59

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 15:26

de Instrução e Julgamento

08/09/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:51

Distribuído por tipo

19/08/2022, 08:35

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 17:37

Sentença

•23/05/2023, 14:27

Despacho

•04/09/2023, 15:11

Interlocutória

•06/02/2024, 17:47

Interlocutória

•23/04/2024, 18:05

Despacho

•29/05/2024, 16:08

Despacho

•20/07/2024, 16:38

Despacho

•12/11/2024, 15:49

Sentença

•08/01/2025, 15:52