Cumprimento de sentença 0829211-74.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829211-74.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA DA EMBARGADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A presente controvérsia decorre de Embargos de Terceiro opostos para a liberação de bem penhorado, com alegação de titularidade pela parte embargante, na qual houve a extinção do feito e a condenação da embargante nos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside na definição da responsabilidade pelos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro, considerando o princípio da causalidade e a resistência apresentada pela embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ, Corte Especial, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411). "Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora" (AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 244). 4. Na hipótese, restou evidente que a parte embargada insistiu na constrição de bens mesmo tendo ciência de que deveria observar a meação da embargante-recorrente, inclusive apresentando peça de resistência. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829211-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

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