Apelação Cível 0033989-67.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 91.258,39

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MONICA SILVERIO SALLES LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ WILSON RAMOS COSTA JUNIOR

OAB/MS 13802·Representa: Autor

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 6042·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MANFRINATTI RODRIGUES

OAB/MS 17703·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

24/02/2026, 12:56

Recurso Eletrônico Baixado

24/02/2026, 12:56

Certidão

24/02/2026, 12:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:17

Juntada de Acórdão

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Todas as movimentações(226)

Certidão

24/02/2026, 12:56

Recurso Eletrônico Baixado

24/02/2026, 12:56

Certidão

24/02/2026, 12:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documentos

Acórdão

•27/03/2014, 13:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:17

Juntada de Acórdão

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:17

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:16

Juntada de Acórdão

24/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Juntada de Acórdão

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Juntada de Acórdão

24/02/2026, 09:16

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:16

Incidente em Processamento

24/02/2026, 09:13

Incidente em Processamento

11/06/2024, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 10:02

Certidão

07/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/04/2024, 01:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2024, 01:04

Certidão

21/04/2024, 01:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/04/2024, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/04/2024, 11:31

Certidão

10/04/2024, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2024, 11:30

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2024, 02:29

Publicação

10/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2024, 14:48

Julgamento Virtual Finalizado

09/04/2024, 10:58

Não-Provimento

09/04/2024, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2024, 02:45

Publicação

09/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2024, 07:18

Incluído em pauta para 08/04/2024 05:42:20 local.

08/04/2024, 05:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/04/2024, 01:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/04/2024, 01:27

Certidão

06/04/2024, 01:27

Certidão de Publicação - DJE

03/04/2024, 00:15

Publicação

03/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/04/2024, 07:14

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/04/2024, 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2024, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2024, 01:53

Publicação

01/04/2024, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/03/2024, 22:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/03/2024, 22:49

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2024, 07:04

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2024, 02:26

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2024, 00:15

Publicação

27/03/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2024, 16:42

Certidão

26/03/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2024, 16:18

Declarada incompetência

26/03/2024, 16:18

Remessa à Imprensa Oficial

26/03/2024, 07:15

Remessa à Imprensa Oficial

26/03/2024, 07:04

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2024, 01:51

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2024, 01:51

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2024, 01:49

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2024, 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

26/03/2024, 01:48

Publicação

26/03/2024, 00:01

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/03/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 17:32

Declarada incompetência

25/03/2024, 17:32

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2024, 16:00

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2024, 16:00

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2024, 16:00

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/03/2024, 15:49

Processo Reativado

25/03/2024, 15:48

Documento Digitalizado

25/03/2024, 09:23

Documento Digitalizado

25/03/2024, 09:22

Incidente em Processamento

01/03/2024, 16:55

Certidão

01/03/2024, 16:35

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:53

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:52

Juntada de Acórdão

01/03/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:52

Juntada de Acórdão

01/03/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:52

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:52

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:51

Juntada de Acórdão

01/03/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:49

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:49

Juntada de tipo_de_documento

01/03/2024, 15:49

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:49

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2024, 15:48

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:48

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:48

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:48

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:47

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:47

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:47

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:46

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:45

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:45

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:45

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:43

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:43

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:43

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

01/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

01/03/2024, 15:41

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

01/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

01/03/2024, 15:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

01/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

01/03/2024, 15:34

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:34

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:34

Apensado ao processo "numero do processo"

01/03/2024, 15:10

Processo Convertido em Digital

31/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2014, 12:00

Arquivado Definitivamente

28/04/2014, 12:00

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

24/04/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2014, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Processamento

23/04/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2014, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Expediente

22/04/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2014, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/04/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2014.

31/03/2014, 12:00

Provimento em Parte

27/03/2014, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2014, 12:00

Recebido os Autos

27/03/2014, 12:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

26/03/2014, 12:00

Julgado

25/03/2014, 12:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

25/03/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2014, 12:00

Recebido os Autos na Coordenadoria de Acórdãos

25/03/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2014.

20/03/2014, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

13/03/2014, 12:00

Incluído em pauta para 13/03/2014 12:00:00 local.

13/03/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2014, 12:00

Recebido no Gabinete pelo Revisor

27/01/2014, 12:00

Conclusos para decisão

24/01/2014, 12:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

24/01/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2014, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

24/01/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

23/01/2014, 12:00

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

23/01/2014, 12:00

Conclusos para decisão

23/01/2014, 12:00

Distribuído por prevenção

22/01/2014, 12:00

Materialização do processo

22/01/2014, 12:00

Processo Cadastrado

10/01/2014, 12:00

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 15:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 15:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/03/2024, 15:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/03/2024, 15:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 16:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 16:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 16:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/03/2024, 16:08

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/03/2024, 16:08

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Acórdão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/03/2024, 15:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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•26/03/2024, 16:18

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