Cumprimento de sentença 0800807-21.2017.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800807-21.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juscelino Luiz da Silva Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 5885A/MS) Advogada: Maria Aparecida Faustino Franco da Silva (OAB: 5701B/MS) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Apelante: Maria Aparecida Faustino Franco da Silva Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 5885A/MS) Advogada: Maria Aparecida Faustino Franco da Silva (OAB: 5701B/MS) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Apelante: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Apelado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Apelado: Juscelino Luiz da Silva Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 5885A/MS) Advogada: Maria Aparecida Faustino Franco da Silva (OAB: 5701B/MS) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Apelada: Maria Aparecida Faustino Franco da Silva Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 5885A/MS) Advogada: Maria Aparecida Faustino Franco da Silva (OAB: 5701B/MS) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Apelado: Pedro Venceslau de Souza Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Interessado: Moisés Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Evandro César Casali (OAB: 13840/MS) Interessada: Patrícia Trindade de Souza Santos DPGE - 1ª Inst.: Evandro César Casali (OAB: 13840/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - NEGOCIAÇÃO VÁLIDA E LEGÍTIMA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE - LIDE SECUNDÁRIA - ÔNUS DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DENUNCIADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da deserção, pois o autor, após ser intimado, promove a regularização do recurso, realizando o pagamento do preparo. Incabível a pretensão de rescisão parcial do instrumento particular de compromisso de permuta e compra e venda de imóveis firmado entre o autor e réus, porquanto referida negociação restou válida e legítima. A situação narrada no feito só geraria danos morais se houvesse a violação de direitos da personalidade, o que, realmente, não restou comprovado no caso concreto. Sendo improcedente a pretensão autoral, o art.129,parágrafo único, doCPCdetermina que o denunciante pague as verbas de sucumbência em favor do denunciado, mesmo que o primeiro seja o vencedor na demanda principal, como na hipótese dos autos. Não há falar na redução dos honorários advocatícios fixados pela magistrada a quo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800807-21.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

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