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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 4.852,13

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:48

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:06

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal