Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801177-54.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 25.736,70

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wilson Leite Correa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

PM GIOVANNI MOURA LOPES - M: 2098270

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS 20357·CPF·Representa: Autor

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB/MS 8054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:02

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:52

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:11

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 09:21

Emissão da Relação

15/04/2026, 09:20

Documento Digitalizado

15/04/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:17

Todas as movimentações(257)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:02

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:52

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:35

Documentos

Sentença (Outras)

•08/10/2019, 13:49

Sentença

•08/10/2019, 13:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:11

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 09:21

Emissão da Relação

15/04/2026, 09:20

Documento Digitalizado

15/04/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:17

Prazo em Curso

27/03/2026, 08:07

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

20/03/2026, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 05:28

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:34

Prazo em Curso

27/02/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 17:34

Emissão da Relação

27/02/2026, 17:33

Documento Digitalizado

27/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:12

Prazo em Curso

03/11/2025, 07:56

Retificação de Classe Processual

03/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:40

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 13:56

Emissão da Relação

23/09/2025, 13:55

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 15:50

Proferida decisão interlocutória

18/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2025, 12:24

Conclusos para despacho

06/08/2025, 06:48

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:05

Prazo em Curso

01/08/2025, 05:47

Emissão da Relação

31/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 11:16

Emissão da Relação

24/07/2025, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:05

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/07/2025, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Recorrido: Giovanni Moura Lopes Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as par Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801177-54.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/03/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões

29/02/2024, 15:46

Prazo em Curso

20/02/2024, 06:59

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:56

Emissão da Relação

09/02/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2024, 18:54

Conclusos para decisão

02/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2024, 17:06

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 18:17

Proferida decisão interlocutória

03/10/2023, 18:17

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:32

Conclusos para despacho

30/08/2023, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:30

Prazo em Curso

16/08/2023, 03:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:04

Emissão da Relação

14/08/2023, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:12

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 13:30

Prazo em Curso

18/05/2023, 05:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 16:59

Emissão da Relação

16/05/2023, 16:58

Documento Digitalizado

16/05/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 19:30

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 16:02

Prazo em Curso

24/03/2023, 09:08

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:25

Emissão da Relação

23/03/2023, 07:13

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 19:31

Prazo em Curso

02/03/2023, 04:17

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:42

Emissão da Relação

28/02/2023, 14:30

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.

10/11/2022, 10:07

Prazo em Curso

08/09/2022, 03:41

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:55

Emissão da Relação

05/09/2022, 14:02

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 12:00

Autos preparados para expedição

19/05/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2021, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:17

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:02

Prazo em Curso

15/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/09/2021, 18:45

Documento Digitalizado

14/09/2021, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 02:23

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 17:47

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:16

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

07/05/2021, 09:15

Processo Reativado

07/04/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 12:00

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2021, 02:11

Conclusos para despacho

12/12/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 01:34

Prazo em Curso

03/11/2020, 14:13

Publicado ato_publicado em 30/10/2020.

30/10/2020, 07:59

Publicado ato_publicado em 30/10/2020.

30/10/2020, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 14:58

Emissão da Relação

28/10/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2020, 14:55

Transitado em Julgado em data

28/10/2020, 14:55

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/10/2020, 18:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2020, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2020, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2020, 20:15

Prazo em Curso

12/03/2020, 12:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2020, 12:11

Emissão da Relação

11/03/2020, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 15:07

Conclusos para despacho

13/01/2020, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 12:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2020.

09/01/2020, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2020, 17:32

Emissão da Relação

08/01/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 02:30

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2019, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 13:28

Registro de Sentença

06/12/2019, 13:28

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/12/2019, 13:28

Expedição de NULL.

06/12/2019, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2019, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 06:36

Prazo em Curso

15/10/2019, 13:01

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2019, 18:20

Emissão da Relação

09/10/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 13:50

Registro de Sentença

08/10/2019, 13:49

Expedição de NULL.

08/10/2019, 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/10/2019, 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2019, 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2019, 15:45

Conclusos para julgamento

10/06/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 15:11

Documento Digitalizado

10/06/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 11:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2019 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

10/06/2019, 11:33

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 09:46

Prazo em Curso

12/04/2019, 07:30

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.

11/04/2019, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2019, 08:25

Emissão da Relação

11/04/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/04/2019, 10:35

Expedição de Carta.

09/04/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2019, 10:33

Autos preparados para expedição

08/04/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 13:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2019 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

08/04/2019, 13:07

Informação do Sistema

08/04/2019, 07:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/04/2019, 07:43

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 07:08

Sentença (Outras)

•06/12/2019, 13:26

Sentença

•06/12/2019, 13:28

Despacho

•09/03/2020, 17:10

Despacho

•02/10/2020, 18:17

Despacho

•10/03/2021, 17:41

Despacho

•11/05/2021, 17:48

Despacho

•01/10/2021, 17:17

Despacho

•23/08/2022, 16:38

Despacho

•10/08/2023, 10:13

Interlocutória

•03/10/2023, 18:17

Interlocutória

•08/02/2024, 18:54

Interlocutória

•18/09/2025, 15:50