Recurso Especial 0820478-56.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

JUCEMAR DOS SANTOS VILLALBA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

29/03/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 29/03/2023

29/03/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2023

07/03/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2023, 18:44

Conhecido em parte o recurso de JUCEMAR DOS SANTOS VILALBA e não-provido

06/03/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2023

06/03/2023, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

08/02/2023, 14:08

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

08/02/2023, 08:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/01/2023, 17:40

Documentos

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•30/01/2023, 16:51

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•30/01/2023, 16:51

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•30/01/2023, 16:51

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2023, 10:40