Usucapião 0811177-53.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 26.246,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Partes do Processo

LUCILENE ESPINDOLA GOULART

CPF

Autor

ALCEU DE SOUZA CANHETE

CPF

Reu

VENINA DA SILVA

CPF

Reu

ZENILDA DINIZ PEREIRA

CPF

TERCEIRO

MARLY DE FATIMA PAIM DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUCILENE ESPINDOLA GOULART

CPF

Autor

ALCEU DE SOUZA CANHETE

CPF

Reu

VENINA DA SILVA

CPF

Reu

ZENILDA DINIZ PEREIRA

CPF

TERCEIRO

MARLY DE FATIMA PAIM DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAO DIAS DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MARLY DE FATIMA PAIM DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO ASSIS SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO COUTO COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:07

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 15:03

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:17

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Todas as movimentações(259)

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:07

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 15:03

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:42

Documentos

Despacho

•30/01/2017, 11:17

Despacho

•20/09/2017, 17:19

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:17

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:59

Realizado cálculo de custas

22/04/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:58

Realizado cálculo de custas

22/04/2024, 15:58

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:10

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:10

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 21:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/04/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 17:12

Transitado em Julgado em data

04/04/2024, 19:04

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lucilene Espindola Goulart - Réu: Alceu de Souza Canhete, Venina da Silva - SENTENÇA:"Ante o exposto, com fundamento no art. 1.240, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lucilene Espindola Goulart em face de Alceu de Souza Canhete e Venina da Silva Canhete e DECLARO a propriedade da autora pela usucapião sobre o imóvel Lote 09 da Quadra 04, com área de 220m² (duzentos e Intimação - Lucilene Espindola Goulart, Alceu de Souza Canhete, Venina da Silva Processo 0811177-53.2016.8.12.0002 - Usucapião -

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 17:31

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:53

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 16:53

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 17:42

de Instrução e Julgamento

25/04/2023, 18:13

Recebidos os autos

19/04/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 07:51

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/04/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:05

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de tipo

03/04/2023, 14:31

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 13:49

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 13:49

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 13:49

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 13:49

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 13:48

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 13:48

Juntada de tipo de documento

29/03/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:14

Recebidos os autos

08/03/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:41

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:03

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2023, 11:50

Recebidos os autos

06/02/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 18:55

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/02/2023, 10:38

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 18:13

de Instrução e Julgamento

31/01/2023, 18:13

Recebidos os autos

31/01/2023, 18:03

Decisão ou Despacho

31/01/2023, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2022, 12:26

Recebidos os autos

22/06/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 16:23

Expedição de tipo de documento.

20/06/2022, 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2022, 17:56

Remetidos os Autos para destino.

09/06/2022, 09:16

Recebidos os autos

04/05/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:44

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2022, 12:37

Recebidos os autos

19/04/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2022, 10:25

Recebidos os autos

28/03/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 12:04

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2022, 08:12

Recebidos os autos

18/03/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 11:06

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:04

Recebidos os autos

08/03/2022, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2022, 07:22

Recebidos os autos

14/12/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:52

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 11:28

Decorrido prazo de parte

08/11/2021, 15:48

Expedição de tipo de documento.

08/11/2021, 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/11/2021, 15:32

Decorrido prazo de parte

08/11/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de tipo

11/06/2021, 18:16

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 18:16

Expedição de tipo de documento.

28/05/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2021, 20:26

Recebidos os autos

05/05/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 18:42

Recebidos os autos

26/04/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 15:43

Expedição de tipo de documento.

14/04/2021, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/04/2021, 09:18

Juntada de tipo de documento

14/04/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 14:25

Recebidos os autos

27/01/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

23/12/2020, 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2020, 02:30

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 07:27

Expedição de tipo de documento.

17/12/2020, 00:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2020, 00:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 00:50

Juntada de tipo de documento

17/12/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 09:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 09:50

Recebidos os autos

31/08/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 14:41

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2020, 14:40

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 10:19

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 11:23

Juntada de tipo de documento

02/12/2019, 07:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 13:14

Expedição de tipo de documento.

16/10/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 13:18

Recebidos os autos

09/10/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:02

Expedição de tipo de documento.

03/10/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2019, 18:18

Juntada de tipo de documento

17/06/2019, 07:01

Juntada de tipo de documento

11/06/2019, 07:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 16:15

Expedição de tipo de documento.

27/05/2019, 14:17

Expedição de tipo de documento.

27/05/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 18:26

Recebidos os autos

30/01/2019, 23:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 23:50

Expedição de tipo de documento.

29/01/2019, 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2019, 12:07

Recebidos os autos

28/01/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 00:31

Juntada de Petição de tipo

07/11/2018, 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 14:54

Decorrido prazo de parte

30/10/2018, 18:24

Juntada de Petição de tipo

29/10/2018, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 17:54

Recebidos os autos

14/08/2018, 10:11

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 10:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 17:58

Expedição de tipo de documento.

07/08/2018, 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/08/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 15:29

Recebidos os autos

13/06/2018, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 17:16

Recebidos os autos

16/04/2018, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 14:18

Expedição de tipo de documento.

02/03/2018, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2018, 13:41

Decorrido prazo de parte

02/03/2018, 13:40

Recebidos os autos

07/12/2017, 10:09

Juntada de Petição de tipo

07/12/2017, 10:09

Juntada de tipo de documento

29/11/2017, 15:24

Juntada de tipo de documento

29/11/2017, 15:22

Juntada de tipo de documento

24/11/2017, 18:15

Juntada de tipo de documento

24/11/2017, 18:14

Juntada de tipo de documento

22/11/2017, 14:48

Juntada de tipo de documento

22/11/2017, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 14:06

Juntada de Petição de tipo

14/11/2017, 14:05

Juntada de Petição de tipo

14/11/2017, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 12:36

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 14:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 14:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 13:59

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 13:59

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 16:12

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 16:12

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 16:12

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 14:15

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2017, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 13:50

Recebidos os autos

20/09/2017, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 17:19

Juntada de tipo de documento

21/08/2017, 14:18

Juntada de tipo de documento

18/05/2017, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 18:07

Juntada de tipo de documento

24/04/2017, 14:20

Juntada de tipo de documento

24/04/2017, 14:20

Juntada de tipo de documento

24/04/2017, 14:19

Juntada de tipo de documento

01/04/2017, 07:04

Juntada de tipo de documento

25/03/2017, 07:02

Juntada de tipo de documento

24/03/2017, 07:01

Juntada de tipo de documento

23/03/2017, 07:02

Juntada de tipo de documento

23/03/2017, 07:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 11:13

Juntada de tipo de documento

10/02/2017, 17:05

Juntada de tipo de documento

10/02/2017, 17:05

Expedição de tipo de documento.

10/02/2017, 17:00

Expedição de tipo de documento.

10/02/2017, 16:59

Expedição de tipo de documento.

10/02/2017, 16:59

Expedição de tipo de documento.

10/02/2017, 16:58

Expedição de tipo de documento.

10/02/2017, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 16:40

Recebidos os autos

30/01/2017, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2017, 16:23

Juntada de tipo de documento

09/01/2017, 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2017, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 09:48

Distribuído por tipo

16/12/2016, 14:06

Despacho

•13/06/2018, 15:04

Despacho

•28/01/2019, 16:21

Despacho

•05/05/2021, 08:57

Despacho

•08/03/2022, 17:04

Despacho

•19/04/2022, 16:34

Interlocutória

•31/01/2023, 18:03

Despacho

•04/04/2023, 16:36

Sentença

•30/01/2024, 16:53