Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800042-73.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.832,77

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 13:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:29

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:41

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 10:13

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:55

Prazo em Curso

27/03/2026, 06:59

Emissão da Relação

27/03/2026, 06:58

Todas as movimentações(123)

Prazo em Curso

27/04/2026, 13:30

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:29

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:41

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 15:25

Despacho

•09/04/2024, 17:45

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 10:13

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:55

Prazo em Curso

27/03/2026, 06:59

Emissão da Relação

27/03/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:56

Prazo em Curso

03/02/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 07:49

Documento Digitalizado

03/02/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:31

Prazo em Curso

07/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 15:16

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:15

Prazo em Curso

29/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:22

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2025, 07:38

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2025, 08:38

Evolução da Classe Processual

14/01/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:36

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:16

Transitado em Julgado em data

13/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2025, 13:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 16:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gabriela Pereira Jorge Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800042-73.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gabriela Pereira Jorge Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800042-73.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gabriela Pereira Jorge Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800042-73.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 11:33

Prazo em Curso

16/05/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

15/05/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:56

Conclusos para despacho

07/05/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:18

Autos preparados para expedição

30/04/2024, 06:56

Prazo em Curso

26/04/2024, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/04/2024, 15:24

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 09:18

Emissão da Relação

12/04/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/04/2024, 14:46

Registro de Sentença

11/04/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 14:46

Expedição de NULL.

11/04/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:45

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:35

Prazo em Curso

09/04/2024, 09:34

Prazo em Curso

09/04/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800042-73.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Pereira Jorge - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 294/295: "..." Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

01/04/2024, 00:00

Prazo em Curso

29/03/2024, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 10:18

Emissão da Relação

27/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2024, 10:04

Prazo em Curso

05/03/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800042-73.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Pereira Jorge - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso.

05/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 08:21

Emissão da Relação

04/03/2024, 08:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 08:19

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:11

Expedição de Carta.

22/01/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 06:57

Informação do Sistema

17/01/2024, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 12:15

Sentença (Outras)

•11/04/2024, 14:46

Sentença

•11/04/2024, 14:46

Despacho

•14/05/2024, 16:56

Despacho

•13/01/2025, 17:36

Despacho

•28/04/2025, 10:22