Apelação / Remessa Necessária 0819715-16.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Djailson de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIONE SCHABBACH

OAB/RS 72563·Representa: Réu

WILLIAN TIECHER

Representa: Réu

FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB/RS 56377·CPF·Representa: Réu

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 7830·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIONE SCHABBACH

OAB/RS 72563·Representa: Réu

WILLIAN TIECHER

Representa: Réu

FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB/RS 56377·CPF·Representa: Réu

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 7830·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

12/12/2025, 12:14

Recurso Eletrônico Baixado

12/12/2025, 12:14

Transitado em Julgado em "data"

12/12/2025, 07:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/11/2025, 09:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/11/2025, 09:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/11/2025, 13:29

Certidão

17/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 13:28

Certidão

17/11/2025, 13:28

Juntada de Certidão

17/11/2025, 13:28

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 01:21

Todas as movimentações(118)

Certidão

12/12/2025, 12:14

Recurso Eletrônico Baixado

12/12/2025, 12:14

Transitado em Julgado em "data"

12/12/2025, 07:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/11/2025, 09:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 17:48

Despacho

•31/01/2023, 14:25

18/11/2025, 09:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/11/2025, 13:29

Certidão

17/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 13:28

Certidão

17/11/2025, 13:28

Juntada de Certidão

17/11/2025, 13:28

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 01:21

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 01:21

Publicação

14/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/11/2025, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 11:16

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 11:16

Provimento

12/11/2025, 18:17

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

12/11/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 17:14

Julgado

11/11/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

11/11/2025, 14:00

Incluído em pauta para 31/10/2025 01:27:25 local.

31/10/2025, 13:27

Publicação

31/10/2025, 00:01

Incluído em pauta para 30/10/2025 04:33:54 local.

30/10/2025, 16:33

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2025, 14:49

Inclusão em Pauta

24/10/2025, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 18:24

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:37

Certidão de Publicação - DJE

03/10/2025, 02:06

Publicação

03/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/10/2025, 08:45

Certidão

02/10/2025, 08:41

Juntada de Certidão

02/10/2025, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:45

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:11

Processo Reativado

01/10/2025, 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/03/2023, 01:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/03/2023, 01:04

Certidão

19/03/2023, 01:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/03/2023, 22:28

Certidão de Publicação - DJE

09/03/2023, 01:45

Publicação

09/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/03/2023, 09:00

Certidão

08/03/2023, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2023, 08:40

Processo sobrestado - Recurso Repetitivo

08/03/2023, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2023, 20:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/03/2023, 20:08

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:51

Certidão

03/03/2023, 13:51

Juntada de Certidão

03/03/2023, 13:51

Certidão

03/03/2023, 13:51

Prazo em Curso

13/02/2023, 12:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/02/2023, 01:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/02/2023, 01:20

Certidão

11/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/02/2023, 14:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2023, 14:49

Certidão de Publicação - DJE

01/02/2023, 02:13

Publicação

01/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/01/2023, 15:00

Certidão

31/01/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:25

Certidão de Publicação - DJE

18/01/2023, 03:52

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/01/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/01/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 18:51

Certidão

10/01/2023, 00:30

Publicação

10/01/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2023, 07:01

Certidão

23/12/2022, 13:00

Juntada de Certidão

23/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 21:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/12/2022, 21:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/12/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 21:35

Certidão

16/12/2022, 19:08

Juntada de Certidão

16/12/2022, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2022, 16:32

Certidão

14/12/2022, 02:12

Certidão de Publicação - DJE

14/12/2022, 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

14/12/2022, 00:57

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/12/2022, 00:57

Publicação

14/12/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/12/2022, 10:01

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 09:55

Processo Cadastrado

13/12/2022, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 22:29

Interlocutória

•07/03/2023, 20:08

Despacho

•01/10/2025, 18:45

Acórdão

•12/11/2025, 18:17