Cumprimento de sentença 0802260-09.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802260-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802260-09.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mito José Nicolini - Exectdo: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - 1- Dos valores depositados Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de f. 395/407 (mantida pelo E.TJ/MS às f. 468/472) assim dispôs: Conforme relatado, às f. 426/430, o executado Banco Santander noticiou o pagamento da quantia de R$5.000,00 referente à metade dos danos morais (em vista da solidariedade fixada na sentença), descontado o valor creditado na conta do autor e acrescidos os honorários advocatícios. Já às f. 483/484, o executado Banco Itaú Consignado noticiou o cumprimento integral da condenação fixada (R$10.000,00 referentes à totalidade dos danos morais, descontado o valor creditado na conta do autor e acrescidos os honorários advocatícios). Nesse sentido, embora o exequente tenha concordado com o cumprimento da obrigação (f. 490), constata-se, em verdade, que foram depositados valores a maior, sendo certo que o levantamento total pelo exequente configuraria enriquecimento ilícito. Deste modo, a fim de se evitar levantamentos indevidos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2-Do rateio dos honorários sucumbenciais Em análise aos autos, observa-se que o exequente também foi patrocinado pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a qual apresentou a petição inicial (f. 1/17), impugnação à contestação (f. 202/206), indicou as provas pretendidas (f. 210/211) e apresentou os quesitos do perito (f. 285/286). Posteriormente, houve a contratação de advogado particular (Dr. Luiz César Borges Leal - procuração à f. 354), o qual manifestou ciência sobre o laudo pericial (f. 385) e apresentou contrarrazões à apelação interposta pela parte contrária (f. 437/444). Nota-se, pois, que os honorários sucumbenciais fixados em sentença pertencem a todos os advogados que atuaram em prol do exequente, já que o êxito da ação se deu em razão de sua participação conjunta. Assim, face ao exposto, reconheço que os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser rateados entre os dois causídicos atuantes, na proporção de 70% (setenta por cento) para Defensoria Pública e 30% para o Dr. Luiz César Borges Leal. Dê-se vistas à Defensoria Pública para que informe os dados bancários para levantamento da quantia que lhe cabe. Cumpridas as determinações fixadas nesta decisão, venham conclusos para expedição dos alvarás e extinção do feito.

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(20)