Procedimento Comum Cível 0800133-58.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:45

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:11

Emissão da Relação

24/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 12:30

Documento Digitalizado

12/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:26

Expedição de Carta.

26/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:01

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 08:24

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:45

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:11

Documentos

Despacho

•05/02/2023, 10:31

Despacho

•21/03/2023, 08:02

Emissão da Relação

24/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 12:30

Documento Digitalizado

12/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:26

Expedição de Carta.

26/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:01

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 08:24

Emissão da Relação

23/01/2026, 08:23

Apensado ao processo numero do processo

23/01/2026, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 13:45

Despacho Saneador

17/12/2025, 13:44

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 10:36

Prazo em Curso

06/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

28/07/2025, 09:30

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 18:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 37/46 - sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Mapfre Vida S/A Recurso Especial nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E AC Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E AC Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civi Embargos de Declaração Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIV Acórdão - Apelação Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleide dos Santos Carvalho Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as parte Acórdão - Apelação Cível nº 0800133-58.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2024, 15:29

Prazo em Curso

01/03/2024, 07:26

Juntada de Petição de Contra-razões

29/02/2024, 16:30

Prazo em Curso

07/02/2024, 08:21

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 15:48

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:04

Juntada de Petição de Apelação

02/11/2023, 06:45

Prazo em Curso

31/10/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

27/10/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:18

Com Resolução do Mérito

18/10/2023, 09:18

Registro de Sentença

18/10/2023, 09:18

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:33

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 18:55

Emissão da Relação

21/09/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2023, 16:42

Proferida decisão interlocutória

08/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 22:40

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:36

Informação do Sistema

31/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:46

Prazo em Curso

09/08/2023, 06:44

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 07:56

Emissão da Relação

07/08/2023, 20:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 12:42

Declarada incompetência

07/08/2023, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:16

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:00

Prazo em Curso

19/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 12:00

Prazo em Curso

15/06/2023, 07:45

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2023, 07:43

Emissão da Relação

12/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:00

Prazo em Curso

26/04/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:12

Emissão da Relação

18/04/2023, 11:32

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:08

Emissão da Relação

11/04/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 08:02

Recebida petição inicial

21/03/2023, 08:02

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 08:19

Emissão da Relação

13/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 10:31

Conclusos para despacho

31/01/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2023, 18:42

Informação do Sistema

26/01/2023, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/01/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 11:20

Interlocutória

•07/08/2023, 12:42

Interlocutória

•08/09/2023, 16:42

Sentença

•18/10/2023, 09:18

Despacho

•12/01/2024, 16:41

Despacho

•07/07/2025, 18:06

Acórdão

•07/07/2025, 18:06

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 18:10

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 18:14

Interlocutória

•17/12/2025, 13:45