Cumprimento de sentença 0800108-45.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.136,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Ricardo Adelino Suaid 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 16:46

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:52

Emissão da Relação

27/03/2026, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 11:15

Proferida decisão interlocutória

12/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:32

Prazo em Curso

21/08/2025, 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

20/08/2025, 06:38

Todas as movimentações(159)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 16:46

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:46

Documentos

Interlocutória

•31/01/2022, 13:15

Sentença (Outras)

•10/05/2022, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:52

Emissão da Relação

27/03/2026, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 11:15

Proferida decisão interlocutória

12/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:32

Prazo em Curso

21/08/2025, 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

20/08/2025, 06:38

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 06:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/08/2025, 10:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Otavio Pereira Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800108-45.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Otavio Pereira Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800108-45.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Otavio Pereira Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800108-45.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 06:30

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 14:34

Prazo em Curso

01/10/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0800108-45.2022.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otavio Pereira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, 1. Indefiro, por ora, os pleitos de fls. 270/271, devendo aguardar-se o julgamento do recurso interposto. 2. Nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, se tempestivo, recebo o recurso inominado de fls. 275/285, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). 3. Recolhido o preparo, determino a intimação do recorrido para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias. 4. Com ou sem apresentação de resposta, certifique-se o prazo e remetam os autos à competente Turma Recursal com as nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

25/09/2024, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/07/2024, 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/07/2024, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2024, 07:01

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:04

Prazo em Curso

11/07/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0800108-45.2022.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otavio Pereira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S/A, às fls. 254/263, com fulcro no artigo 52, IX, da Lei nº 9.09/95. Todavia, é caso de rejeição liminar dos embargos do devedor. Iso porque no âmbito dos Juizados Especiais a aplicação do Código de Proceso Civil ocore

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

09/07/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 17:30

Proferida decisão interlocutória

24/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:53

Conclusos para decisão

12/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:37

Prazo em Curso

06/03/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0800108-45.2022.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otavio Pereira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

06/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:17

Emissão da Relação

05/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:49

Prazo em Curso

01/02/2024, 06:56

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:48

Emissão da Relação

30/01/2024, 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.

30/01/2024, 08:47

Prazo em Curso

05/12/2023, 19:04

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:47

Emissão da Relação

01/12/2023, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:15

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:49

Prazo em Curso

28/07/2023, 05:29

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 07:47

Emissão da Relação

26/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:52

Prazo em Curso

07/06/2023, 08:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 12:47

Emissão da Relação

06/06/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:41

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:13

Prazo em Curso

08/03/2023, 07:34

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 14:12

Emissão da Relação

06/03/2023, 13:44

Documento Digitalizado

21/02/2023, 17:02

Documento Digitalizado

08/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 12:51

Expedição em análise para assinatura

25/01/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 12:35

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:37

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 10:52

Documento Digitalizado

23/01/2023, 10:52

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2023, 14:31

Evolução da Classe Processual

18/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 11:27

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2022, 13:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/12/2022, 21:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2022, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 06:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2022, 06:39

Juntada de Petição de Contra-razões

22/06/2022, 15:55

Prazo em Curso

20/06/2022, 15:40

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 20:45

Emissão da Relação

14/06/2022, 17:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 18:47

Proferida decisão interlocutória

02/06/2022, 18:47

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/05/2022, 09:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/05/2022, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/05/2022, 13:03

Prazo em Curso

17/05/2022, 19:44

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:39

Emissão da Relação

12/05/2022, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/05/2022, 17:14

Registro de Sentença

10/05/2022, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 17:14

Expedição de NULL.

10/05/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2022, 13:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/03/2022 01:20:39, Juizado Especial Adjunto.

29/03/2022, 13:20

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2022, 09:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2022, 15:53

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/02/2022, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 13:32

Emissão da Relação

23/02/2022, 13:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2022, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2022.

21/02/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 12:51

Prazo em Curso

04/02/2022, 07:34

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:34

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/03/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

02/02/2022, 16:00

Emissão da Relação

02/02/2022, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 13:15

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 13:15

Conclusos para decisão

31/01/2022, 06:13

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 06:13

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 16:59

Informação do Sistema

28/01/2022, 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/01/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 14:36

Sentença

•10/05/2022, 17:14

Interlocutória

•02/06/2022, 18:47

Despacho

•08/12/2022, 11:27

Despacho

•25/01/2023, 12:35

Despacho

•16/05/2023, 18:41

Despacho

•17/11/2023, 09:15

Interlocutória

•24/06/2024, 17:30

Despacho

•19/09/2024, 17:38

Interlocutória

•12/03/2026, 11:15