Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805646-13.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:20

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 06:44

Emissão da Relação

01/09/2025, 18:10

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 18:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/09/2025, 10:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/09/2025, 10:03

Retificação de Classe Processual

28/05/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zeraide Maria Lima Espindola Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805646-13.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:20

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:39

Documentos

Despacho

•25/02/2021, 15:11

Interlocutória

•16/03/2021, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 06:44

Emissão da Relação

01/09/2025, 18:10

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 18:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/09/2025, 10:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/09/2025, 10:03

Retificação de Classe Processual

28/05/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zeraide Maria Lima Espindola Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805646-13.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zeraide Maria Lima Espindola Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805646-13.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2024, 16:06

Prazo em Curso

19/08/2024, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zeraide Maria Lima Espindola - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0805646-13.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 09:55

Emissão da Relação

06/08/2024, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 19:06

Proferida decisão interlocutória

05/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

01/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/07/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Zeraide Maria Lima Espindola - SENTENÇA: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (....)Nos termos do art. 40 da Lei Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0805646-13.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 08:38

Emissão da Relação

05/07/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:13

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2024, 17:13

Registro de Sentença

01/07/2024, 17:13

Expedição de NULL.

27/06/2024, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:20

Prazo em Curso

06/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zeraide Maria Lima Espindola - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0805646-13.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 10:20

Emissão da Relação

05/03/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:37

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:08

Prazo em Curso

10/11/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 02:30

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 17:44

Emissão da Relação

31/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 19:14

Registro de Sentença

02/10/2023, 19:14

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 16:37

Expedição de NULL.

29/09/2023, 09:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/09/2023, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:12

Prazo em Curso

30/05/2022, 15:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 21:10

Emissão da Relação

26/05/2022, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 20:56

Prazo em Curso

05/05/2022, 08:01

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:27

Emissão da Relação

03/05/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 19:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 19:29

Proferida decisão interlocutória

04/04/2022, 19:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:04

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2022, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 09:20

Prazo em Curso

29/11/2021, 07:59

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 21:20

Emissão da Relação

26/11/2021, 11:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2021, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 13:51

Prazo em Curso

28/06/2021, 09:33

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 21:13

Emissão da Relação

25/06/2021, 14:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 13:52

Conclusos para despacho

12/06/2021, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 16:18

Expedição de Carta.

26/04/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2021, 15:03

Recebidos os autos

26/04/2021, 15:02

Transferência de Processo - Saída

26/04/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2021, 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2021, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:00

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/04/2021, 11:33

Redistribuição de Processo - Saída

07/04/2021, 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/04/2021, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2021, 14:36

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 23:21

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 08:32

Emissão da Relação

16/03/2021, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 17:46

Declarada incompetência

16/03/2021, 17:46

Conclusos para despacho

16/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 12:31

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 22:41

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 08:27

Emissão da Relação

25/02/2021, 17:34

Informação do Sistema

25/02/2021, 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/02/2021, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 15:11

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/02/2021, 08:34

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 08:34

Despacho

•09/04/2021, 12:00

Despacho

•19/10/2021, 19:19

Interlocutória

•04/04/2022, 19:29

Sentença (Outras)

•29/09/2023, 16:37

Sentença

•02/10/2023, 19:14

Despacho

•04/03/2024, 19:12

Sentença (Outras)

•27/06/2024, 16:17

Sentença

•01/07/2024, 17:13

Interlocutória

•05/08/2024, 19:06