Cumprimento de sentença 0805591-19.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805591-19.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS) Processo 0805591-19.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J B Felix Eireli - Me - Exectdo: Luiz Carlos Cavalcante da Silva - Despacho de fls. 160: "Não há como acolher o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Também não prospera o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens também é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva. Saliente-se que a pesquisa Sisbajud abrange as instituições financeiras, de modo que o pleito de expedição de ofício, conforme pleiteado às fls. 143, não merece prosperar. Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência. Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se." ************************** Intima-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, para a expedição do mandado de penhora.

21/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

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