Apelação / Remessa Necessária 0801736-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 98.838,30

Orgao julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

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Partes do Processo

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-36

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:05

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Perguntas Frequentes

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-36

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR 53979•Representa: ATIVO

VIRGINIA MARIA DALLA FLORA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235•Representa: ATIVO

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR 53979•Representa: PASSIVO

VIRGINIA MARIA DALLA FLORA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:50

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2024, 08:14

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2024, 08:13

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2024, 08:12

Processo Dependente Cadastrado

05/03/2024, 11:19

Processo Dependente Cadastrado

05/03/2024, 11:18

Processo Dependente Cadastrado

18/01/2024, 12:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/01/2024, 01:22

Certidão

07/01/2024, 01:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/01/2024, 01:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/01/2024, 01:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2023, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2023, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2023, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2023, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2023, 12:34

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

Acórdão

•06/03/2023, 12:35

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